Por Redação do Jornal O Sul | 12 de agosto de 2025
Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados decidiram adiar a análise da PEC que muda o foro privilegiado com o objetivo de “blindar” o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tentar fazer um “freio de arrumação” em sua imagem. Deputados que participaram da reunião do Colégio de Líderes disseram que, se o tema fosse pautado nesta semana, seria uma nova derrota de Motta, que ficou enfraquecido após o motim bolsonarista que o impediu de sentar em sua cadeira no plenário por horas.
Aliados de Motta afirmam que ele não participou do acordo que encerrou o motim em troca da promessa de pautar o foro privilegiado. As negociações foram feitas pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Portanto, na avaliação dos líderes, se cedesse ao pleito e pautasse a PEC com rapidez, o atual chefe da Casa demonstraria ainda mais fraqueza. Por mais que integrantes do Centrão vejam benefícios na mudança do foro, já que muitos enfrentam processos no Supremo Tribunal Federal (STF), a prioridade agora é fortalecer o presidente da Câmara.
Bolsonaristas também viram uma “cortina de fumaça” para abafar o projeto da anistia na defesa que Motta fez de propostas sobre proteção infantil na internet, após o influenciador Felca gravar vídeo denunciando a “adultização” de crianças. A oposição ficou irritada com a “jogada” e viu uma tentativa de Motta de se vincular a uma pauta popular para reverter o desgaste sofrido na semana passada.
Entenda
A proposta retira de grande parte das autoridades a prerrogativa de serem processadas e julgadas apenas por tribunais superiores, e vem sendo debatida como uma forma de diminuir o poder de pressão política do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares que queiram defender medidas de fiscalização e regulação da Corte.
Aprovada por unanimidade no Senado em 2017, a Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser aprovada na Câmara para que apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de seus vices, mantenham o foro privilegiado.
A proposta que tramita no Congresso altera ou revoga diversos dispositivos constitucionais para acabar com a prerrogativa de foro nos casos de crimes comuns. Os crimes comuns são infrações penais previstas no Código Penal ou leis penais especiais, sem relação direta com a função pública exercida. São exemplos de crimes comuns: corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio, lesão corporal, falsidade ideológica, tráfico de drogas.
Entre os pontos principais a serem alterados pela PEC do foro privilegiado estão:
* Vedação expressa: proíbe a criação de foro especial para crimes comuns.
* Regra de prevenção de jurisdição: garante que, após o início de um processo penal contra um agente público, a mesma vara continue julgando ações posteriores com o mesmo objeto e causa.
* Extinção de foros: retira de tribunais superiores a competência para julgar crimes comuns cometidos por governadores, desembargadores, membros do Ministério Público, ministros de tribunais superiores e parlamentares.
Revogações específicas: elimina o foro de prefeitos, de deputados e senadores.
* Proibição nas Constituições estaduais: veda que estados criem dispositivos semelhantes. (Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e da Gazeta do Povo)
