Por Redação do Jornal O Sul | 3 de julho de 2025
O governo federal apresentou na quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo para realizar o ressarcimento para as vítimas de fraudes de descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O ministro Dias Toffoli, do Supremo, homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS. Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários.
A previsão do governo é que os primeiros pagamentos podem começar em 24 de julho, para 1,5 milhão de pessoas. O acordo foi assinado pelo o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O documento prevê um ressarcimento para os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março deste ano. A devolução corresponderá ao valor total descontado de cada segurado, corrigido pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção será feita a partir do mês de cada desconto até o pagamento.
Até agora, o INSS recebeu 3,6 milhões contestações, de pessoas que não reconhecem autorização para os descontos. Em 2,16 milhões de casos (quase 60%), as entidades responsáveis não responderam. Essas pessoas já poderão aderir ao acordo, caso homologado.
Outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, que apresentaram documentos que comprovariam a autorização dos descontos. Esses casos ainda estão sob análise do INSS e por isso não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.
O ressarcimento não é automático e só ocorrerá para quem solicitar, indicando que não autorizou o desconto. Além disso, quem aderir ao acordo terá que desistir de uma eventual ação judicial já apresentada contra o INSS.
O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo da Cunha, afirmou que o governo deve apresentar na próxima semana o calendário de pagamento de ressarcimento, após a homologação do acordo.
“Talvez na próxima semana já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos, assim que o acordo for assinado no STF sob a condução do ministro Dias Toffoli”, disse Adroaldo da Cunha.
Toffoli é relator de uma ação na qual o governo federal solicitou a suspensão de todos os processos judiciais que tratam de ressarcimento pelas fraudes. O Executivo ainda pediu autorização para abrir crédito extraordinário para realizar a devolução dos descontos.
Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente”.
O beneficiário que aderir ao acordo deverá concordar expressamente em receber os valores na esfera administrativa e desistir de ações judiciais contra a União e do INSS. Ficará preservado, no entanto, seu direito de entrar com ações na Justiça estadual para postular demais direitos em face das associações envolvidas. Já as ações coletivas propostas pelo MPF serão extintas.
As fraudes nos descontos estão sendo investigadas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) na Operação Sem Desconto. Parte das apurações foi enviada ao STF, sob relatoria de Toffoli, por envolver autoridades com foro privilegiado.
Como parte do acordo proposto, o INSS se compromete, além da devolução integral, a “promover a responsabilização civil e administrativa das entidades” e a “adotar medidas para a recuperação dos valores indevidamente descontados”.
Além disso, o órgão se compromete a “revisar e adequar todos os normativos e procedimentos internos” para prevenir novas fraudes relacionadas aos descontos. Com informações do jornal O Globo.
