O governo vai enviar ao Congresso um novo projeto para reformular a Lei de Falências das empresas

O governo vai enviar em breve ao Congresso um novo projeto para reformular a Lei de Falências das empresas, disse o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. Segundo ele, as normas hoje existentes são da década de 1980, e fazem com que o processo se estenda indefinidamente e não “se recupere mais nada”. Os procedimentos, afirma o secretário, são extremamente morosos e desatualizados, sobretudo em relação à avaliação e venda de máquinas e equipamentos.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

1) Em meio ao cenário de reformas e de avanço do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo, qual é a expectativa para o mercado de crédito nos próximos meses?

Estamos vendo, desde o meio do ano, uma melhora significativa. Primeiro, o financiamento via mercado de capitais, que tinha secado, retornou. Já a inadimplência, que tinha subido muito, está dando sinais de estabilização e, com o Desenrola, a gente vai ter um impacto positivo na inadimplência do crédito para consumo. Em relação à discussão sobre o (rotativo do) cartão de crédito, na nossa visão o que aconteceu foi que a população usou de forma errada esse meio de financiamento, que é muito caro, e isso levou a um superendividamento. Agora, estamos renegociando as dívidas e estabelecendo limites para que isso não volte a acontecer. Se a gente continuar avançando nessa agenda de reformas, a expectativa é de que tenhamos um 2024 muito melhor do que este ano na perspectiva do crédito.

2) O que falta?

Acho importante para a restauração da confiança no mercado de capitais brasileiro que a gente aprove o projeto que trata do ressarcimento de prejuízos aos investidores. Esse projeto está na pauta da Câmara.

Precisamos avançar com ele, porque temos tido no Brasil seguidas crises de informações falsas, inconsistências contábeis e, em alguns casos, de fraude contábil, segundo as próprias empresas.

3) É viável pensar na aprovação desse projeto depois de a CPI da Lojas Americanas ter concluído os trabalhos sem apontar responsáveis pelo rombo?

As responsabilidades continuam sendo apuradas (em outras esferas), e as próprias empresas que têm balanços corretos foram atingidas por uma crise de crédito originada em uma ou mais empresas que não seguiam as boas práticas. Então, essas empresas estão apoiando o projeto.

4) Passada a aprovação do Marco das Garantias e do projeto que trata do uso de planos de previdência em operações de financiamento, qual o próximo foco da Fazenda na área de crédito?

Esses dois projetos devem reduzir muito o custo do crédito, mas nessas modalidades nas quais o devedor tem algum ativo para dar em garantia: imóvel, carro ou fundo de previdência, que são os principais ativos dos brasileiros. Agora, precisamos evoluir e atacar a outra parte do problema: o custo do crédito sem garantias.

5) Como fazer isso?

São duas linhas de trabalho. Uma é melhorar os índices de recuperação desse tipo de crédito. Para fazer isso, queremos levar adiante um projeto de lei que está no Senado e que tira do Judiciário todas as execuções de dívidas no Brasil. Deixa isso ser feito extrajudicialmente. É o mesmo modelo adotado para os créditos com garantia. Por que a hipoteca não funcionava no Brasil? Porque você precisava ir para o Judiciário para conseguir vender o imóvel.

6) Há outros projetos que também poderiam melhorar os índices de recuperação do crédito?

Sim, vamos mandar para o Congresso um projeto reformando a Lei de Falências. Nós tratamos muito do instituto da recuperação judicial, mas as regras de falência permanecem praticamente as mesmas desde a década de 1980. São leis que fazem com que o processo se estenda indefinidamente, e não se recupere mais nada.

7) Por quê?

Porque é um processo judicial tradicional, que foi pensado para lidar com companhias industriais que tinham ativos como máquinas e equipamentos. É um processo extremamente moroso de avaliação dessas máquinas e equipamentos, que, na realidade, nem existem mais no cenário atual. Então, queremos dar mais poderes, assim como aconteceu na recuperação judicial, para os credores influenciarem o andamento da falência e conseguirem, eles mesmos, indicarem um gestor fiduciário para alienar os bens mais rapidamente e, assim, conseguirem arrecadar a maior quantidade de recursos possível para pagar as dívidas com eles próprios.

8) Essa reformulação pode ter algum tipo de reflexo nos processos de recuperação judicial?

Sim. Hoje, na recuperação judicial, os credores têm muito medo de ir para a falência, porque se sabe que não se arrecada nada. Então, eles cedem na negociação com o devedor, tendo em vista que, se o devedor não concordar, pode ir para a falência e todo mundo sair perdendo. Com a nova lei, a chance de arrecadar recursos na falência vai aumentar muito. Com isso, os credores não vão ter tanto incentivo para fazer qualquer acordo, e as negociações serão melhores. Ou seja, os credores vão conseguir arrecadar mais também na recuperação judicial.