Por Redação do Jornal O Sul | 15 de abril de 2023
Um pedido de suspensão imediata dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteraram o marco do saneamento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar argumenta que a medida extrapola os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento básico de qualidade, previsto na Constituição.
Ex-ministro do Desenvolvimento Regional (antiga pasta responsável pelo setor) no governo Bolsonaro quando a lei foi aprovada pelo Congresso, em 2020, o senador também afirmou que os decretos de Lula atrasam a desestatização do segmento e privilegiam uma política “defasada” e “falida”.
“A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou o líder oposicionista, em nota.
As medidas editadas pelo presidente no último dia 5 abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, por meio dos chamados contratos de programa – o que quebra um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. Há uma conta de que 1.113 municípios poderão voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permissão trazida pelos decretos para regularização dos contratos.
“Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto”, escreveu Marinho no Twitter.
Reunião
Em meio a críticas aos decretos no Congresso, o Palácio do Planalto chegou a convocar para a quinta-feira (13) uma reunião com líderes partidários da base aliada, mas teve de cancelar o encontro após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamar as lideranças para uma conversa na mesma manhã. Ainda não há uma nova data para a reunião ocorrer.
No último dia 7, o partido Novo também entrou com ação no STF para pedir a derrubada dos decretos de Lula sobre saneamento. A sigla disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.
O processo do Novo é relatado pelo ministro Luiz Fux, relator de ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco do saneamento em 2021.
