Por Redação do Jornal O Sul | 3 de julho de 2025
O novo Código Eleitoral, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, enfraquece a lei da Ficha Limpa, a penalização da compra de votos e as cotas para candidaturas de mulheres, negros e indígenas. É o que diz nota técnica divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF).
De acordo com o texto do último relatório publicado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a contagem do prazo de inelegibilidade passa a ser feita desde a condenação por órgão colegiado, sem menção à necessidade de cumprimento da pena anteriormente, o que possibilita que candidatos ainda submetidos ao cumprimento de pena possam concorrer a cargos eletivos.
No caso de compra de votos, o novo texto diz que, para se cassar o diploma, o registro e o mandato de um candidato, é necessária a “aferição da gravidade das circunstâncias”, entre eles que o caso de compra de voto teria alterado o resultado eleitoral.
Na atual legislação, o mero ato de comprar o voto já é o suficiente para se aplicar a punição. A pena é de até quatro anos de prisão e multa, além da possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato. No caso da inelegibilidade, a contagem de oito anos de inelegibilidade ocorre após o cumprimento da pena.
Sobre as cotas para minorias, o novo texto diz que recursos destinados para a candidatura de mulheres e de pessoas negras podem ser usados para despesas compartilhadas com pleitos masculinos, “conforme o caso, a seu próprio juízo”. Nesse caso, sob a justificativa de algum benefício comum, o recurso que deveria ser destinados para mulheres e homens negros pode ser enviado para homens brancos.
“O projeto promove mudanças substanciais que fragilizam o regime de inelegibilidades, reduzem a efetividade das sanções eleitorais, relativizam o combate à corrupção, enfraquecem os mecanismos de controle e transparência na aplicação de recursos públicos e comprometem políticas afirmativas de inclusão política de mulheres, negros e indígenas”, diz a nota do MCCE e da APCF, contrário ao projeto.
Para as duas organizações, as mudanças “atentam contra o princípio da moralidade pública e comprometem a integridade das eleições”. “Tais modificações, se aprovadas, representarão grave retrocesso institucional e simbólico, enfraquecendo os instrumentos legais construídos ao longo de décadas de evolução democrática e desestimulando práticas republicanas no exercício do poder político”, afirmam.
A Lei da Ficha Limpa está na mira do Congresso Nacional desde 2023, quando a Câmara aprovou textos do que fazem parte da chamada “minirreforma eleitoral”. Um dos projetos desse pacote flexibiliza a contagem do prazo de inelegibilidade.
A proposta reduz o período em que um político condenado fica impedido de disputar eleição e poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Senado tentou votar esse texto no plenário em algumas oportunidades entre 2024 e março deste ano, mas a análise acabou contida em razão do governo, que atua para barrar a proposta que poderia colocar Bolsonaro no jogo político em 2026.
A candidatura de mulheres também foi alvo de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em 2023, em que um dos textos sob discussão permitia que partidos políticos burlassem a cota de gênero e não fossem obrigados a indicar 30% de candidaturas femininas, como hoje determina a regra eleitoral.
O novo Código Eleitoral foi inicialmente proposto e aprovado na Câmara e passa por análise no Senado. Neste momento, o projeto de lei complementar que trata sobre o tema está na Comissão de Constituição e Justiça.
Diante da discordância em torno do texto, o presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), sugeriu que representantes partidários apresentassem sugestões ao relator para que uma nova versão seja apresentada até o começo de julho.
Caso aprovado no plenário, o projeto ainda voltará para a Câmara, que dará o crivo final nas alterações propostas pelo Senado.
Senadores trabalham para que o projeto seja aprovado até o final de setembro deste ano para que o novo Código possa valer para as eleições de 2026. Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.
