Osmar Terra diz que descriminalizar o uso de drogas pode aumentar o consumo

Já retornou do Senado, onde foi aprovada por 53 votos a favor e 9 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade da substância. A proposta chegou à Câmara dos Deputados. Ontem, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), falando à TV Câmara, reiterou que é favorável à proposta, afirmando que “ela não traz novidades, mas coloca na Constituição que cabe ao Congresso a decisão sobre o tema, já que, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal quer legislar sobre o assunto, o que não seria tarefa do STF”.

O deputado gaúcho, que acompanha o tema há muitos anos como médico e parlamentar, entende que descriminalizar o uso de drogas “pode aumentar o consumo e trazer consequências graves principalmente para a população jovem. Ele acrescenta que se fosse determinada a quantidade de droga para caracterizar alguém como usuário, o traficante nunca seria preso.”

Para Osmar Terra, é um “mito” a visão de que a polícia reprime mais o uso de drogas entre a população pobre”. As políticas públicas devem se concentrar na divulgação dos males das drogas e no tratamento, que no entender dele, deve incluir a abstinência.

Projeto oferece opção para estupradores: 30 anos de cadeia, ou castração química

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado examina hoje uma proposta polêmica, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), relatada por Angelo Coronel (PSD-BA). O projeto oferece a castração química como alternativa à prisão para estupradores. Como a proposta tramita em caráter terminativo, vai direto para a Câmara se passar na CCJ, sem precisar passar pelo plenário. O que diz o texto?

“Disciplina o tratamento químico hormonal e a intervenção cirúrgica de efeitos permanentes voltados para a contenção da libido e da atividade sexual para condenados reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Com a aceitação do condenado, será concedido o livramento condicional ou a extinção da punibilidade. A castração química seja ofertada a estupradores reincidentes como opção para aqueles que não desejam a pena de reclusão, que pode variar de seis a 30 anos dependendo dos agravantes.”

PT diz que vota contra aumento do ICMS. Agora são 31 votos contra

O placar do projeto de aumento do ICMS aponta 31 deputados que assumem publicamente o voto contra. A bancada do PT na Assembleia Legislativa (11 deputados) não quis arcar com o ônus de garantir os votos para aprovar o projeto que aumenta o ICMS de 17% para 19% no Rio Grande do Sul . Ontem, os deputados petistas decidiram que votarão contra o projeto. O governador Eduardo Leite abriu no início do mês uma negociação com o PT, a maior bancada da oposição, como forma de compensar as perdas que se anunciam entre as bancadas da base do governo. Sem o apoio do PT, o projeto será rejeitado caso o governo não mude os votos dos deputados da base. O PT sugere que se aguarde o desempenho da receita até o final do ano, tal como a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul já havia proposto.

Duas alternativas para o aumento do ICMS

Diante da iminente derrota da proposta, o governo tem duas alternativas: retirar o projeto e colocar em vigor os decretos que retiram isenções fiscais de diversos setores da economia incluindo produtos da cesta básica, ou aguardar e reapresentar o projeto no final do ano, para vigorar em 2025.

Summit Eleições agora percorre o Estado

O Summit Eleições estará em Horizontina, no Noroeste gaúcho, no próximo 29 de abril. A programação – que envolverá mais de 40 painelistas e 17 palestras – irá abordar temas como regras e uso da tecnologia para as próximas eleições, protagonismo feminino, marketing político e abuso de poder.

O evento vem percorrendo o país desde 2023 e já passou por Belém (PA), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), São Paulo (SP) e Salvador (BA). Realizado pela Rede Essent Jus, em parceria com o Centro de Inovação Eleitoral, Político e Governamental e a Baila Politics, segue até 1º de maio.

Ex-professor da UFSM não presta contas de bolsa de estudos. Foi demitido e condenado a devolver valores

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um ex-professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ao ressarcimento de mais de R$ 85 mil, quantia referente ao valor recebido pelo docente para o desenvolvimento de atividades acadêmicas. O motivo da condenação foi a falta de prestação de contas sobre a destinação da verba pública. A sentença, publicada em 18/4, é da juíza federal Gianni Cassol Konzen.

A UFSM, o Ministério Público Federal (MPF) e a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) ingressaram com ação narrando que o acusado recebeu, na condição de coordenador institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, R$ 85.893,92, depositados em conta corrente.

Argumentaram que as parcelas foram repassadas ao ex-professor – ele foi demitido, após reconhecida a prática de improbidade administrativa – entre agosto e novembro de 2012 e que o réu deveria ter apresentado a prestação de contas – e devolvido eventuais recursos que sobraram – até janeiro de 2013, o que não aconteceu. O acusado teria enviado um e-mail a Capes justificando a ausência de prestação de contas somente em novembro de 2014. Naquele momento, suas explicações foram consideradas improcedentes e desencontradas. A sentença determinou que os valores a serem pagos pelo réu serão atualizados na fase de cumprimento da sentença e que eles serão destinados à Capes. Cabe recurso ao TRF4.

Ministro Herman Benjamin comanda o STJ no biênio 2024-2026

O ministro Herman Benjamin, eleito ontem presidente do Superior Tribunal de Justiça para o biênio 2024-2026, demonstra, pelo currículo, que ainda existem ministros com notório saber jurídico nos tribunais superiores:

“Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor. Natural de Catolé do Rocha (PB), é formado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em Direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Iniciou a carreira jurídica em 1982, no Ministério Público de São Paulo, e ao longo de 24 anos atuou em várias frentes na instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior. Desde 1995, é professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos. Também na condição de professor visitante, já lecionou na Faculdade de Direito de Illinois e na Universidade Católica Louvain-la-Neuve, na Bélgica. O ministro é fundador e codiretor da Revista de Direito Ambiental, publicada desde 1995.”