Por Redação do Jornal O Sul | 27 de novembro de 2025
O Partido Liberal (PL) anunciou, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro terá suas funções partidárias suspensas e deixará de receber remuneração da legenda enquanto estiver com os direitos políticos suspensos em razão da condenação no Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ocorre após Bolsonaro ter sido preso para início do cumprimento da pena por golpe de Estado em 2022. Em nota, o partido afirmou que a suspensão é uma exigência legal, prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) e em decisões da Justiça Eleitoral.
“É a lei”, informou Valdemar Costa Neto, presidente da legenda. Segundo a sigla, enquanto vigorarem os efeitos da condenação, Bolsonaro — que é presidente de honra do PL — não poderá exercer atividades partidárias nem receber salário do partido.
“Infelizmente, por decorrência da lei (Lei 9096/95 – REspEl n° 060026764; AGR-RO 060023248) e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso Presidente de Honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668.”
Bolsonaro recebia do PL um salário mensal de R$ 46 mil por atuar como líder político da legenda — função que agora fica interrompida em razão da prisão. Apesar da suspensão do PL, Bolsonaro ainda recebe aposentadoria parlamentar por sua atuação como deputado federal.
A Câmara dos Deputados informou que os pagamentos seguirão normalmente, dado que não há previsão legal para interrupção.
Não há previsão legal de cassação de aposentadoria em virtude de condenação criminal, tampouco a Câmara dos Deputados foi comunicada a respeito de medida nesse sentido pelo Poder Judiciário”, informou a Casa. “A concessão da aposentadoria parlamentar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, ocorreu com base nos requisitos previstos nas leis 7087/82 e 9506/97”, concluiu.
A aposentadoria de Bolsonaro é de R$ 41,5 mil, sendo de cerca de R$ 27,5 mil após os descontos obrigatórios. O Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de Bolsonaro por participação no núcleo que atuou para tentar impedir a transferência de poder após as eleições de 2022.
Com o fim das possibilidades de recurso, foi determinada a execução da pena e a prisão do ex-presidente.
A suspensão dos direitos políticos decorre automaticamente de condenação criminal transitada em julgado por crimes contra o Estado democrático de direito.
