Poder Legislativo quer dar a palavra final sobre a cassação de deputados e senadores

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira (20), para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final nos casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.

A medida foi tomada no mesmo dia em que o STF decidiu condenar o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças às instituições democráticas. Silveira também foi sentenciado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.

Enquanto o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema, Lira argumentou no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.

Na quarta, pouco antes do início do julgamento, Silveira foi à tribuna da Câmara e, além de duras críticas a ministros do STF, lamentou o fato de Lira não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra ele.

Próximos passos

Mesmo com a condenação, Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal. Isso porque a defesa do deputado ainda pode entrar com os chamados embargos declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e tentar diminuir a pena. O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento.

Segundo entendimento do STF, réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.