Prazo para pedir negociação de dívidas judicializadas no RecuperaPoa termina no dia 15

O prazo para solicitar adesão ao RecuperaPoa para contribuintes com débitos judicializados termina no próximo dia 15 de outubro. O programa oferece parcelamento em até 60 vezes e redução de até 90% nos juros e multas. Para aderir, o contribuinte deve acessar site recupera.poa.br.

Podem ser negociadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a tributos como o IPTU, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas municipais e créditos não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles gerados pelo DMLU (Departamento Municipal de Limpeza Urbana).

Dívidas já parceladas anteriormente podem ser renegociadas. Débitos oriundos do Simples Nacional também podem ser incluídos, desde que tenham sido transferidos ao município. O prazo para pedir a negociação de dívidas não judicializadas vai até o dia 31 de outubro.