Terça-feira, 07 de dezembro de 2021

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Presidente da Câmara dos Deputados diz que decisão do Supremo invade competência do Congresso sobre Orçamento

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), criticou na noite desta terça-feira (09), decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), referendada pelo Plenário da Corte, que barra os repasses do orçamento secreto. “É uma medida dura”, afirmou o deputado.

Lira afirmou que a decisão invade a competência do Congresso Nacional sobre o Orçamento. O presidente da Câmara também pediu respeito ao papel de relator-geral das peças orçamentárias e disse que as emendas parlamentares – individuais, de bancada, ou de relator – “não devem e não serão criminalizadas”.

Lira disse ainda que a Câmara e o Senado avançaram na transparência das emendas e que discutirá o que mais pode ser feito nesse sentido com os ministros do Supremo e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assim que este retornar ao País. Pacheco está na Escócia para a 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-26).

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