Por Redação do Jornal O Sul | 20 de setembro de 2025
O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, considera a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade, a principal conquista deste ano do movimento municipalista. A matéria deve trazer economia de R$ 1,5 trilhão em 30 anos para os cofres municipais.
Ziulkoski destaca que esta foi uma luta da entidade municipalista ao longo de dois anos: “A gente redigiu essa proposta em 2023 e a tramitação teve início no Senado. Se você dividir esse valor de R$ 1,5 trilhão por 30 anos, dá R$ 50 bilhões anuais de benefícios para os Municípios do Brasil”, destacou.
Segundo ele, “esse valor vai para o orçamento e direcionado para a Saúde e para a Educação. Essa é uma conquista do cidadão brasileiro, dos mais necessitados, que serão os maiores beneficiados com a promulgação da Emenda Constitucional”, complementou Ziulkoski.
Corregedoria da Câmara pede suspensão de 30 dias do mandato de Marcel van Hattem
O deputado federal gaúcho Marcel van Hattem, líder do NOVO é um dos três nomes que a Corregedoria da Câmara incluiu nas representações para punir os deputados que participaram da obstrução do plenário em agosto. A investigação foi aberta por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Corregedoria recomendou punições que vão de censura escrita à suspensão temporária de mandato. O relatório, entregue à Mesa Diretora, atinge diretamente Marcos Pollon (PL-MS), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Para Pollon, o parecer pede suspensão por 120 dias do mandato. Para Marcel van Hattem e Zé Trovão, a suspensão por 30 dias.
Líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante esclarece: Congresso não tem poder para reduzir penas
A propósito da polêmica em torno do projeto de lei da anistia, e sua possível conversão em uma proposta para redução das penas aos condenados pela baderna do dia 8 de janeiro de 2023,o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante veio a público esclarecer esse tem: “Pela primeira vez quero me pronunciar sobre o mérito do Projeto de Lei da Anistia. Lanço um desafio: que qualquer legislador ou jurista me aponte onde, na Constituição Federal, está escrito que o Legislativo pode ‘reduzir penas’ já aplicadas a condenados? Isso não existe! A redução de pena é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Ao Congresso, a Constituição é clara: cabe conceder anistia, graça ou indulto (art. 48, VIII). E anistia significa extinção da punibilidade. Sempre foi assim, e foi assim que este Parlamento já aprovou anistias históricas no Brasil, inclusive para crimes políticos. Se não fosse competência do Congresso, essas leis jamais teriam existido. Portanto, não venham agora inventar impedimentos só porque o tema incomoda o sistema. A partir de agora, vamos debater o mérito real da anistia. É hora de dialogar sobre o texto que de fato devolverá justiça e pacificação ao país, sem radicalismo, mas em um diálogo democrático, constitucional e jurídico”, afirma Sóstenes.
Heitor Schuch comemora aprovação da compra de 45% de alimentos da agricultura familiar para estudantes
O deputado federal Heitor Schuch (PSB) recorda que “em 2020, apresentei o PL 3452/2020 para ampliar de 30% para 40% a compra da agricultura familiar pelo PNAE”. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) consiste no repasse de recursos financeiros federais onde se inclui aquisição de alimentos para o atendimento de estudantes matriculados em estabelecimentos municipais, estaduais e federais.
Schuch comemora que “agora, o Congresso aprovou o PL 2205/2022, que vai ainda mais longe: 45% a partir de 2026. Mais alimentos frescos e nutritivos na merenda, mais renda no campo e mais qualidade de vida para milhões de estudantes. Agora, falta apenas a sanção presidencial para virar lei”.
Presidente do STF e CNJ participa da inauguração do Centro de Justiça pioneiro no Brasil
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso prestigiou ontem o ato de lançamento do projeto “Centros de Justiça nas Comarcas”, em Santa Vitória do Palmar. O objetivo do Centro, é reunir, no mesmo local, os serviços dos Tribunais sediados no Estado (TJ/TRT4/TRF4/TRE), bem como de instituições componentes do Sistema Judiciário, como a Defensoria Pública e o Ministério Público. Além do ministro Luís Roberto Barroso, o governador Eduardo Leite e o presidente do TJ, Desembargador Alberto Delgado Neto, o governador Eduardo Leite e diversas autoridades compareceram ao evento histórico.
“Fico muito feliz em retornar, um ano e quatro meses após as enchentes, e ver o Estado totalmente recuperado. O povo gaúcho está de parabéns pela reconstrução ocorrida”, afirmou o presidente do CNJ.
