Por Redação do Jornal O Sul | 14 de julho de 2026
O Senado aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto recebeu 73 votos favoráveis e um contrário em ambas as votações e agora segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), já que também foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, a proposta não depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não pode ser vetada pelo Executivo.
A proposta é considerada pelo governo uma “pauta-bomba” devido ao impacto fiscal estimado. De acordo com projeções da Previdência Social, a medida poderá gerar um custo de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência Social e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A PEC garante aposentadoria especial com direito à integralidade e à paridade para os profissionais da categoria. A integralidade assegura que o trabalhador se aposente recebendo o valor total da média salarial ou do último salário da ativa, conforme as regras vigentes na época de seu ingresso no serviço público. Já a paridade garante que aposentados recebam automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores em atividade.
Além dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, o texto também estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A proposta estabelece novas regras para a aposentadoria da categoria. A idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que o trabalhador tenha cumprido 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Pelas normas atuais, definidas após a reforma da Previdência, a aposentadoria ocorre aos 62 anos para mulheres e aos 65 anos para homens. Com a aprovação da PEC, esses profissionais passarão a contar com um regime diferenciado em razão das características da atividade desempenhada.
O texto também prevê uma regra de transição. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos, no caso das mulheres, e de 52 anos para os homens. A partir desse período, a idade mínima será elevada em dois anos a cada cinco anos, até alcançar, em 2041, as idades de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Outro ponto da proposta trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais. A PEC determina que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias tenham vínculo permanente com a administração pública, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública.
Com impacto estimado em R$ 27 bilhões, a PEC amplia a lista de projetos com potencial de elevar as despesas públicas discutidos recentemente pelo Congresso Nacional. Entre eles estão propostas de renegociação de dívidas de produtores rurais e de aumento do piso salarial para médicos, que também são apontadas pelo governo como fatores de pressão sobre o equilíbrio das contas públicas.
