Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) até setembro, Luís Roberto Barroso opõe-se à anistia dos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas reitera que cabe ao Congresso Nacional eventualmente reduzir as sentenças dos condenados. Sobre o réu mais ilustre, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro avalia como melhor cenário seria concluir o julgamento este ano. As declarações constam em entrevista exclusiva ao jornal “O Globo”.

“Eu não ligo para pressão, embora não seja indiferente ao sentimento social”, ressaltou. “O Supremo aplicou a legislação editada pelo Congresso nos julgamentos do 8 de Janeiro. Para quem acha que as penas foram excessivas, a solução seria uma mudança na lei, não anistia, porque significaria perdão e o que aconteceu é imperdoável. Mas redimensionar a extensão das penas, se o Congresso assim entender, está dentro da sua competência”.

Questionado se uma mudança legislativa poderia afetar os casos já julgados, a resposta é positiva. “Se a lei disser que não se acumulam os crimes de golpe de Estado com a abolição violenta do Estado de Direito, ou, em vez de tratar como crimes distintos, prever apenas um aumento de pena, isso importaria em uma redução. E teria incidência imediata. Estou dizendo uma possibilidade. Não cabe a mim essa decisão, e sim ao Congresso.

– O presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação do projeto de anistia para buscar consenso entre os três Poderes. Como o STF tem participado dessas conversas?

“Mott é um exemplo de civilidade e de boas relações. Estamos abertos a conversar sobre todas as questões que ele considera importantes. Mas sobre a anistia, especificamente, não temos conversado. Não é o termo próprio para o que está em discussão. Anistia é algo que só se cogita depois de uma punição, para se conceder perdão. Na maior parte dos processos do 8 de Janeiro ainda nem houve a condenação, muito menos me parece que seja o caso de perdão. O que eu tenho ouvido é que as penas são pesadas. Portanto, se a ideia for ter penas mais leves, é o caso de modificar a legislação”.

– Há espaço para discutir a revisão de penas do 8 de Janeiro no STF?

“Do ponto de vista do Direito vigente hoje, penso que não”.

– O STF vai concluir até o fim do ano a ação dos réus acusados de comandarem a trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro?

“Seria desejável, desde que compatível com o processo legal. Ainda é preciso ouvir as testemunhas, produzir provas e saber se é possível julgar este ano. Embora a aplicação do Direito e o processo eleitoral sejam coisas distintas, se pudermos evitar que ocorram simultaneamente, é desejável”.

São decisões que impactam o momento eleitoral. É melhor que as questões de Direito sejam julgadas em um ambiente não eleitoral.

– Bolsonaro e aliados têm dito que o STF comete excessos, como intimá-lo na UTI e lacrar celulares durante o julgamento. Isso afeta a Corte?

Não. São duas situações completamente diferentes. A vida virou uma representação para cortes na rede social. Portanto, às vezes, as pessoas, em vez de desempenharem o seu papel, criam um factoide para postar. Para evitar isso, a Primeira Turma não permitiu filmagens. Quanto à citação na UTI, o ministro Alexandre de Moraes constatou que, se o ex-presidente podia participar de ‘lives’, poderia receber citação. Ou você está inabilitado por razões de saúde para participar de atividades públicas ou está habilitado. Não pode estar para certas coisas e não para outras.

– O Congresso alega que a decisão de não tratar de determinados temas também é uma forma de legislar…

“A frase é correta. Quando o Congresso não decide, às vezes, é porque não conseguiu consenso ou porque acha que a matéria não está madura para ter um pronunciamento legislativo. Só que isso não me exime do dever de julgar os processos que chegam ao STF. Eu não posso me abster de decidir o que eu tenho que decidir porque o Congresso não legislou. O fato de não ter lei não faz com que o problema não exista”.

– O Congresso tem feito investidas contra o STF com projetos que propõem limitar a atuação da Corte. Como é possível retomar a harmonia entre os Poderes?

“Não acho que o Congresso tenha feito investidas contra o Supremo. Está cumprindo o seu papel, porque é uma caixa de ressonância das preocupações da sociedade. Não vejo como quebra de harmonia. Nossas relações são as melhores possíveis. Mas isso não significa necessariamente concordância em tudo. O que me preocupa é o extremismo, a atuação antidemocrática. O Congresso, que já sofreu com uma ditadura, sabe a importância de jogar de acordo com as regras”. (Com informações de O Globo)

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) até setembro, Luís Roberto Barroso opõe-se à anistia dos envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas reitera que cabe ao Congresso Nacional eventualmente reduzir as sentenças dos condenados. Sobre o réu mais ilustre, o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro avalia como melhor cenário seria concluir o julgamento este ano. As declarações constam em entrevista exclusiva ao jornal “O Globo”.

“Eu não ligo para pressão, embora não seja indiferente ao sentimento social”, ressaltou. “O Supremo aplicou a legislação editada pelo Congresso nos julgamentos do 8 de Janeiro. Para quem acha que as penas foram excessivas, a solução seria uma mudança na lei, não anistia, porque significaria perdão e o que aconteceu é imperdoável. Mas redimensionar a extensão das penas, se o Congresso assim entender, está dentro da sua competência”.

Questionado se uma mudança legislativa poderia afetar os casos já julgados, a resposta é positiva. “Se a lei disser que não se acumulam os crimes de golpe de Estado com a abolição violenta do Estado de Direito, ou, em vez de tratar como crimes distintos, prever apenas um aumento de pena, isso importaria em uma redução. E teria incidência imediata. Estou dizendo uma possibilidade. Não cabe a mim essa decisão, e sim ao Congresso.

– O presidente da Câmara, Hugo Motta, adiou a votação do projeto de anistia para buscar consenso entre os três Poderes. Como o STF tem participado dessas conversas?

“Mott é um exemplo de civilidade e de boas relações. Estamos abertos a conversar sobre todas as questões que ele considera importantes. Mas sobre a anistia, especificamente, não temos conversado. Não é o termo próprio para o que está em discussão. Anistia é algo que só se cogita depois de uma punição, para se conceder perdão. Na maior parte dos processos do 8 de Janeiro ainda nem houve a condenação, muito menos me parece que seja o caso de perdão. O que eu tenho ouvido é que as penas são pesadas. Portanto, se a ideia for ter penas mais leves, é o caso de modificar a legislação”.

– Há espaço para discutir a revisão de penas do 8 de Janeiro no STF?

“Do ponto de vista do Direito vigente hoje, penso que não”.

– O STF vai concluir até o fim do ano a ação dos réus acusados de comandarem a trama golpista, como o ex-presidente Jair Bolsonaro?

“Seria desejável, desde que compatível com o processo legal. Ainda é preciso ouvir as testemunhas, produzir provas e saber se é possível julgar este ano. Embora a aplicação do Direito e o processo eleitoral sejam coisas distintas, se pudermos evitar que ocorram simultaneamente, é desejável”.

São decisões que impactam o momento eleitoral. É melhor que as questões de Direito sejam julgadas em um ambiente não eleitoral.

– Bolsonaro e aliados têm dito que o STF comete excessos, como intimá-lo na UTI e lacrar celulares durante o julgamento. Isso afeta a Corte?

Não. São duas situações completamente diferentes. A vida virou uma representação para cortes na rede social. Portanto, às vezes, as pessoas, em vez de desempenharem o seu papel, criam um factoide para postar. Para evitar isso, a Primeira Turma não permitiu filmagens. Quanto à citação na UTI, o ministro Alexandre de Moraes constatou que, se o ex-presidente podia participar de ‘lives’, poderia receber citação. Ou você está inabilitado por razões de saúde para participar de atividades públicas ou está habilitado. Não pode estar para certas coisas e não para outras.

– O Congresso alega que a decisão de não tratar de determinados temas também é uma forma de legislar…

“A frase é correta. Quando o Congresso não decide, às vezes, é porque não conseguiu consenso ou porque acha que a matéria não está madura para ter um pronunciamento legislativo. Só que isso não me exime do dever de julgar os processos que chegam ao STF. Eu não posso me abster de decidir o que eu tenho que decidir porque o Congresso não legislou. O fato de não ter lei não faz com que o problema não exista”.

– O Congresso tem feito investidas contra o STF com projetos que propõem limitar a atuação da Corte. Como é possível retomar a harmonia entre os Poderes?

“Não acho que o Congresso tenha feito investidas contra o Supremo. Está cumprindo o seu papel, porque é uma caixa de ressonância das preocupações da sociedade. Não vejo como quebra de harmonia. Nossas relações são as melhores possíveis. Mas isso não significa necessariamente concordância em tudo. O que me preocupa é o extremismo, a atuação antidemocrática. O Congresso, que já sofreu com uma ditadura, sabe a importância de jogar de acordo com as regras”. (Com informações de O Globo)