Segunda-feira, 20 de maio de 2024

Procon de Porto Alegre passa a integrar a Secretaria de Transparência

O Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, anteriormente vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), passa a integrar a Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC). A votação de transferência do Procon de Porto Alegre aconteceu na noite desta segunda-feira (4) na Câmara de Vereadores da capital gaúcha.

“O órgão está à disposição dos consumidores moradores de Porto Alegre para receber reclamações e denúncias de abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços, bem como a apuração destes atos nas esferas administrativa e judicial. Isto também é uma questão de transparência”, destacou o titular da SMTC Gustavo Ferenci.

Foram 31 votos favoráveis às alterações no Projeto de Lei do Executivo 020/023.

A proposta prevê que a presidência do Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon) será exercida pelo coordenador do Procon. O vice-presidente será designado pelo prefeito municipal, entre os conselheiros da representação dos órgãos governamentais. O secretário geral será eleito por votação simples, pela maioria de votos, entre os conselheiros da representação das entidades privadas, eleito a cada dois anos.

Ficam transferidos, no que couber, o Condecon, o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD) e os programas relativos ao Procon/PMPA à SMTC. Os cargos, as funções, gratificações e os comissionamentos da SMDET, lotados no Procon/PMPA, referentes às atividades nele desenvolvidas, ficam transferidos para a SMTC, devendo compor a estrutura do Procon nesta Secretaria.

Conforme a exposição de motivos, a SMDET tem sua natureza e vocação de órgão de fomento da atividade comercial, industrial, turismo, inovação e produção em geral; cabendo a ela a formulação, o planejamento, a implementação, coordenação, controle e acompanhamento das políticas públicas para o desenvolvimento econômico e do turismo. Já o Procon é um órgão de defesa dos interesses e direitos do consumidor, predominando na maioria dos casos conflitos entre cidadãos em empresas.

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