Sábado, 22 de junho de 2024

Procuradoria-Geral da República recorre ao Supremo contra cota para estudantes de colégios militares em universidades

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a inclusão de alunos de escolas militares no sistema de cotas de universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes.

A PGR sustenta que a Lei de Cotas foi instituída como uma política de ação afirmativa para favorecer o ingresso das pessoas pertencentes a grupos sociais vulneráveis nas instituições públicas federais de ensino superior e técnico de nível médio. O objetivo é reduzir desigualdades em grupos sociais vulneráveis, incluindo alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. A finalidade do sistema, portanto, é reduzir desigualdades, segundo a PGR.

De acordo com o órgão, a inclusão de estudantes de colégios militares nas cotas transgride a própria legislação, pois estas instituições não são acessíveis a todos em igualdade de condições, já que priorizam a matrícula de dependentes de militares e não são gratuitas. A Procuradoria-Geral sustenta que, segundo entendimento do próprio STF, os colégios militares são instituições sui generis.

Segundo a PGR, a inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas viola a própria lógica da lei, mas vem ocorrendo com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pela Presidência da República em 2020. Isso porque o documento dá aos colégios militares natureza jurídica de escolas públicas.

Outro justificativa para a ação apresentada pela PGR é a de que os colégios militares têm nível educacional de excelência, o que habilita seus alunos a se inscreverem pela ampla concorrência, dada a igualdade de condições com os demais candidatos em processos seletivos.

Conforme diz a PGR, a inclusão de estudantes no sistema de cotas está ocorrendo por meio de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que dá aos colégios militares a mesma natureza jurídica de escolas públicas. A medida foi aprovada pela Presidência da República em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro.

Isonomia

Com esses fundamentos, a PGR afirma que a regra viola os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade e o princípio educacional da igualdade de condições para acesso e permanência no ensino público.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de expressões de dispositivos da Lei de Cotas, com redação dada pela Lei 14.723/2023, para afastar a interpretação que inclua estudantes de colégios militares no sistema de cotas.

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