Por Redação do Jornal O Sul | 21 de novembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas.
O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado.
A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto.
Entre os principais pontos de atrito, Derrite chegou a propor que o combate ao crime organizado fosse uma atribuição das polícias civis e governos estaduais. O que, na prática, enfraqueceria a atuação da Polícia Federal. Ele voltou atrás, após ser pressionado. Outro impasse foi a possibilidade de equiparar facções criminosas ao terrorismo, que também ficou de fora do texto.
O projeto aprovado pela Câmara aumenta penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções. A proposta ainda passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes de virar lei.
O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras.
O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final e afirmou que buscará a votação para a inclusão deste trecho separadamente.
Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos. O texto prevê:
* penas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas;
* novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial;
* agravante para crimes ligados a garimpo ilegal.
A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações.
O projeto original do governo já previa o aumento de penas. O relator propôs incluir a criação de novos crimes, com penas mais altas do que o previsto pelo governo. A progressão poderá exigir 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência.
Hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor. Esta foi uma sugestão do relator, e o governo não propôs mudanças.
Durante a fase de discussão no plenário, os deputados aprovaram a inclusão de um trecho que proíbe que presos — condenados definitivamente ou provisórios — votem em eleições. Foram 349 votos favoráveis ao impedimento e 40 contrários. Atualmente, a legislação eleitoral impede o voto apenas aos condenados com sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).
O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional.
O projeto prevê:
* monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial;
* ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas;
* audiências e atos processuais por videoconferência.
O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como:
* bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
* alienação antecipada ainda na fase da investigação;
* possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas.
* O projeto aprovado prevê que, quando o crime estiver sendo investigado pela PF, a destinação dos bens apreendidos vai para o Fundo Nacional de Segurança.
