Por Redação do Jornal O Sul | 30 de junho de 2025
Num momento em que o País atravessa uma crise fiscal ainda sem perspectiva de solução, é totalmente descabido o Projeto de Lei assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e por uma ecumênica coalizão política, com representantes de PT, PL, PP, União Brasil e PSD, permitindo a parlamentares acumular um salário já no teto constitucional (R$ 46.366,19) com a aposentadoria especial assegurada aos congressistas, proporcional ao tempo de contribuição.
Essa prática é vedada desde 1997, quando foi criado o regime de previdência de deputados e senadores. Quem está apto a se aposentar precisa escolher um dos vencimentos. Não bastasse a regalia, o projeto ainda cria uma gratificação natalina, paga com base nos valores recebidos em dezembro aos participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
A contradição da medida é evidente. Quando o projeto foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara, Motta cobrava o governo a fazer o “dever de casa” para controlar as contas públicas. Nos últimos dias, tem subido o tom com o Planalto. Afirmou que não estava à frente da presidência da Câmara “para servir a projeto eleitoral de ninguém” e que o Congresso não tem compromisso de aprovar a Medida Provisória baixada pelo governo para aumentar a arrecadação. Tem razão em cobrar as medidas de caráter estrutural prometidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mas qual o sentido em defender cortes governo afora e aumentar os gastos do Parlamento? Zelar pelas contas públicas não é responsabilidade apenas do Executivo. É também do Congresso.
Seria fundamental que entrasse no debate o descalabro das emendas parlamentares, que neste ano somam R$ 50,4 bilhões, perto de 20% dos gastos livres do governo. No mínimo, espera-se que os parlamentares evitem aumento de despesas em momento tão crítico. O projeto que permite acúmulo de aposentadoria e salário também transmite um recado de desconexão da realidade. Uma das justificativas de seus defensores é que a proibição “é incompatível com os critérios de isonomia e legalidade, que perpetua uma discriminação indevida”. Não é possível que tenham chegado a essa conclusão quase três décadas depois da lei que instituiu a norma. Não se trata de classe pouco privilegiada, mas de representantes da elite do funcionalismo.
Uma despesa a mais aqui, outra ali, parece não fazer diferença. Mas faz. No mês passado, a Câmara já aprovara aumento do número de deputados, de 513 para 531. (Opinião/Jornal O Globo)
