Por Redação do Jornal O Sul | 20 de outubro de 2023
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Assembleia Legislativa de São Paulo protocolou uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado contra a proposta que anistia multas por infrações às regras sanitárias durante a pandemia.
A proposta, de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi aprovada nesta semana pelos deputados e beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. Padrinho político do governador paulista, Bolsonaro deve cerca de R$ 1 milhão ao estado por não ter usado máscaras em São Paulo e por ter desrespeitado outras medidas sanitárias para conter a disseminação do coronavírus. O projeto, no entanto, beneficia ainda outros políticos, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e o deputado estadual Gil Diniz (PL), que votou a favor do projeto.
Na representação, a bancada petista pede a apuração de eventual inconstitucionalidade e irregularidade no processo legislativo e adoção de medidas judiciais pertinentes contra o projeto de lei aprovado. A anistia foi incorporada no texto como um “jabuti”, uma emenda com um tema que não está relacionado com o objeto do projeto de lei, que é a cobrança da dívida ativa do Estado.
A bancada do PT afirma que a anistia foi uma “nítida ação” de Tarcísio para “presentear seu padrinho político”. Os parlamentares da oposição registram ainda que Bolsonaro fez uma “campanha duvidosa” para arrecadar recursos para pagar a multa e recebeu “cerca de R$ 17 milhões por meio de pix”. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que a Polícia Federal investigue essas doações.
No documento protocolado no Ministério Público, o líder da bancada da federação PT-PCdoB-PV, deputado Paulo Fiorilo, afirmou que a anistia representa uma espécie de prêmio a “aqueles que zombaram” das vítimas da covid-19, “inclusive afrontando as autoridades sanitárias” e que tiveram um “comportamento irresponsável e criminoso na maior pandemia que assolou o mundo e vitimou mais de 700 mil brasileiras e brasileiros”.
A representação registra ainda que segundo dados fornecidos pela Coordenadoria de Controle de Doenças, o estado aplicou 10.790 multas contra estabelecimentos e festas clandestinas, e 579 contra pessoas físicas, totalizando R$ 72 milhões, em valores de 2023. Parte desse montante já foi pago por quem foi autuado, mas o valor total devido não consta na justificativa do projeto.
Ao abrir mão da receita, o governo estadual afirmou que a manutenção das multas aplicadas sobrecarrega “a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado, podendo a continuidade das cobranças dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas”, diz o governo na justificativa do projeto.
A bancada petista rebate esse argumento por entender que a anistia representa uma “ruptura de isonomia” (por dar tratamento igual a quem desrespeitou normas) e fere princípios do direito administrativo, entre os quais o da impessoalidade e o da moralidade. O partido também afirma que esse tipo de anistia requer a edição de uma lei específica com essa finalidade.
