Segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Redução da maioridade penal divide opiniões de especialistas: profissionais divergem sobre os impactos da proposta na responsabilização criminal de adolescentes

O Senado Federal deve retomar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após o adiamento da votação diante de divergências sobre a redução da maioridade penal. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho propõe a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, com possibilidade de aplicação aos 14 anos em determinados crimes graves.

A discussão reacende o debate sobre os limites da responsabilização de adolescentes e os impactos de uma eventual mudança na legislação.

A respeito do tema, a advogada criminalista Bruna Heck, contrária à redução, alerta para os efeitos da entrada antecipada de adolescentes no sistema prisional, principalmente pela atuação de facções criminosas. “O resultado pode ser exatamente o contrário daquele pretendido pela proposta: em vez de reduzir a criminalidade, corre-se o risco de favorecer a formação de vínculos mais profundos com organizações criminosas e dificultar a reintegração desses jovens à sociedade”, avalia.

Bruna defende o fortalecimento das medidas socioeducativas, com investimentos em educação, profissionalização e acompanhamento dos adolescentes. Para ela, o endurecimento das punições não representa, isoladamente, uma solução para a criminalidade.

“O Estado também precisa se preocupar com as condições em que essas pessoas retornarão ao convívio social. Colocá-los em um sistema que já apresenta sérias dificuldades para ressocializar adultos pode representar um risco não apenas para esses jovens, mas para toda a sociedade”, acredita.

A criminalista Lorena Pontes destaca os problemas estruturais do sistema penitenciário brasileiro. Para ela, a antecipação do ingresso de adolescentes no sistema penal adulto pode comprometer as possibilidades de recuperação desses jovens.

“Em um país que já enfrenta superlotação carcerária, a medida poderia ampliar a pressão sobre um sistema que apresenta dificuldades estruturais”, aponta.

Adaptação

Além dos questionamentos sobre os efeitos da medida, uma eventual aprovação da redução exigiria alterações na legislação brasileira e na estrutura do sistema de Justiça.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A implementação também exigiria investimentos em unidades específicas, equipes especializadas e mecanismos de proteção.

Entre os defensores da redução, o argumento é que a legislação precisa oferecer respostas proporcionais à gravidade de determinados crimes.

O advogado constitucionalista Luiz Gustavo Cunha considera que a mudança pode ampliar os instrumentos de responsabilização, especialmente em casos de violência extrema.

“O tema merece ser discutido com seriedade, responsabilidade e, sobretudo, sem preconceitos ideológicos. A medida precisa fazer parte de uma política mais ampla de segurança pública, acompanhada de investimentos em educação, prevenção, investigação criminal e recuperação dos infratores”, analisa.

No entanto, Cunha aponta que não há comprovação de que a alteração da idade penal, sozinha, seja suficiente para diminuir a violência no país.

Apesar disso, o especialista defende que determinados adolescentes possuem plena compreensão do impacto de suas condutas.

“Entendo que a legislação pode e deve ser aperfeiçoada. Porém, o objetivo não deve ser simplesmente punir mais, mas responsabilizar de maneira justa, proporcional e efetiva.”

A advogada constitucionalista e professora universitária Lívia Medeiros também é favorável à redução, mas defende que a mudança seja restrita a adolescentes de 16 anos envolvidos em crimes hediondos. Para ela, a medida precisa estabelecer critérios específicos de julgamento e cumprimento das penas.

“Nessas situações, a legislação deve permitir uma responsabilização mais proporcional à gravidade da conduta, considerando também a proteção da sociedade e os direitos das vítimas”, diz.

A especialista reconhece que há divergências sobre a possibilidade de alteração do artigo 228 da Constituição. “É uma controvérsia relevante, que impede tratar a constitucionalidade da proposta como assunto pacificado”, finaliza. (Com informações do jornal O Dia e R7)

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