Por Redação do Jornal O Sul | 21 de dezembro de 2025
Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) aceitaram o projeto da redução de penas aprovado pelo Congresso Nacional ainda que tenham feito críticas públicas. Uma das razões é o fato de uma ala da corte entender que os efeitos da proposta não serão automáticos para todos os réus, incluindo Jair Bolsonaro, mas avaliados caso a caso, a critério do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A ideia de uma anistia ampla, defendida por apoiadores do ex-presidente, era totalmente rejeitada pelos magistrados. Mas, à medida que essa proposta inicial não teve o apoio necessário para avançar no Legislativo, ministros e parlamentares estabeleceram um diálogo em torno dos contornos do texto que foi aprovado no Congresso.
De acordo com dois ministros, assessores de magistrados da corte e pessoas próximas ao tribunal e às discussões, uma ala do STF participou de conversas para a construção do texto tanto na primeira etapa, quando tramitou na Câmara, como depois, com o envio ao Senado.
Essa participação de magistrados, segundo as pessoas consultadas, envolveu sugestões concretas para a redação, que partiram até mesmo de Moraes. Procurado pela reportagem por intermédio da assessoria de comunicação do tribunal, o gabinete do ministro não respondeu.
Apesar desse envolvimento de ministros na discussão do texto aprovado pelo Congresso, integrantes da Primeira Turma, encarregada de julgar a trama golpista, deram declarações contra a possibilidade de atenuação das punições impostas aos condenados, seguindo uma avaliação interna de que era preciso fazer defesa do trabalho do STF ao longo dos últimos anos.
Na terça-feira (16), Moraes criticou a redução de penas no fim do julgamento que condenou, por unanimidade, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e outros quatro integrantes da trama golpista.
“Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”, disse.
Ele declarou ainda que a fixação das penas serve tanto para condenar os réus quanto para prevenir que novas tentativas de rupturas democráticas ocorram no futuro.
“Prevenir, deixar bem claro que não é possível mais que se tome de assalto o Estado, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, Gabinete de Segurança Institucional, Abin (Agência Brasileira de Inteligência), se tome de ação a Polícia Rodoviária Federal, para tentar que um determinado grupo, que, repito, se transformou numa verdadeira organização criminosa, queira se manter no poder eternamente, com esses discursos de que a sociedade está a exigir a manutenção deles no poder”, disse.
Flávio Dino, presidente do colegiado, afirmou ser importante levantar dados sobre tamanho de penas impostas aos réus. Segundo o ministro, há distorções no discurso público sobre o tema. “Houve pleno atendimento ao princípio da individualização da pena.”
Para uma ala do STF, o texto ajudará no distensionamento institucional, até pelo entendimento de que ficará a cargo de Moraes interpretar e aplicar, caso a caso, o que prevê o projeto aprovado pelo Congresso.
Os ministros têm sido alvo de ataques pela condução e julgamento dos casos há meses, e ações policiais recentes autorizadas por ministros da corte e que miraram parlamentares acirraram a crise com o Legislativo.
O chamado PL da Dosimetria foi aprovado no meio da semana passada no plenário do Senado com um placar de 48 votos a favor e 25 contra. Como a Câmara já havia aprovado a matéria, a proposta agora segue para sanção presidencial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que irá vetar o projeto. Ele também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado.
O trecho do projeto que mais beneficia Bolsonaro é o que permite uma espécie de unificação dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
O ex-presidente foi condenado a 8 anos e 2 meses por golpe e 6 anos e 6 meses por abolição do Estado democrático. Pelas regras atuais, as duas penas são somadas. O projeto permite que seja considerada apenas a maior, com um acréscimo de um sexto até a metade, dependendo do caso.
Além disso, o projeto permite que os condenados pelo 8 de Janeiro tenham progressão de regime depois de um sexto da pena cumprida. Pelas regras atuais, a progressão vem depois de um quarto da pena cumprida.
Se entrar em vigor, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação.
Também influenciará na redução das penas o tempo que Bolsonaro dedicar a trabalho ou estudo, atividades que podem ser usadas para diminuir o período na prisão. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses. (Com informações da Folha de S.Paulo)
