Por Redação do Jornal O Sul | 14 de fevereiro de 2026
Tida como carta fora do baralho neste ano eleitoral, a proposta de reforma administrativa relatada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ganhou impulso político com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender o pagamento de penduricalhos salariais nos três Poderes. A decisão também estabeleceu prazo de 60 dias para a elaboração de uma lei geral, válida para todos os Poderes e entes da Federação, que regule as verbas Indenizatórias. As indenizações, muitas delas não previstas em lei, têm servido para pagar remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A reforma administrativa é considerada uma medida Importante para combater supersalários e para aumentar a eficiência do setor público.
A mensagem implícita nessa decisão é que, se o Congresso não decidir sobre o tema, o Supremo o fará, avaliou o deputado Pedro Paulo. “Aí não adianta reclamar que o Supremo está invadindo competências”, afirma ele.
Na sua avaliação, o Legislativo será forçado a analisar a questão dos salários do funcionalismo em dois momentos neste ano. Primeiro, para atender à liminar de Dino. Depois, para analisar eventuais vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos projetos de lei aprovados neste mês, que concedem reajuste para os servidores do Legislativo e estabelecem uma licença compensatória que permite “furar” o teto salarial do funcionalismo.
Lula avalia vetar os novos penduricalhos, segundo se comenta nos bastidores. Dez organizações da sociedade civil enviaram uma carta conjunta pedindo ao presidente que barre a licença compensatória para o Legislativo e os benefícios semelhantes aprovados em dezembro passado para o Tribunal de Contas da União (TCU).
“A minha proposta tem quase integralmente o que está na decisão do ministro Dino”, diz Pedro Paulo. “A caracterização de verbas indenizatórias que ele pede é basicamente a mesma da minha proposta.”
Do ponto de vista político, a decisão de Dino “tirou o maior osso” que havia na reforma administrativa, avaliou o deputado. Regular o pagamento de indenizações acima do teto salarial era o ponto que mais resistências levantava no Congresso. Agora, essa discussão foi transferida para o Supremo.
Com isso, os demais pontos da reforma, que são menos polêmicos, têm maior chance de avançar, diz o deputado. Ela estabelece, por exemplo, a redução do número de carreiras no serviço público, define um mínimo de 20 níveis de progressão salarial e diz que o salário de ingresso em uma carreira não pode ser maior do que 50% do valor pago no topo. Para Estados e municípios, a proposta limita o crescimento das despesas com Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos (Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública).
O mecanismo seria inspirado no arcabouço fiscal federal. A reforma relatada por Pedro Paulo contempla 70 propostas distribuídas em uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária.
Especialista no tema, o professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld tem visão diferente. Ele avalia que a decisão de Dino trata de apenas um dos pontos da proposta de Pedro Paulo, o das indenizações, mas não tem impacto sobre o restante do conjunto, que considera “imenso”.
A proposta do deputado, porém, não conta com a simpatia do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. “A PEC está gigante, botaram um monte de coisas na Constituição”, reforça um técnico do governo ao Valor. “Não faz sentido colocar pontos polêmicos.”
O governo avalia que são poucas as chances de a proposta avançar. Por isso, quer incluir em outro projeto, o que trata de reestruturação de carreiras, um dispositivo com novos critérios para progressão na carreira. É um dos pontos da proposta de Pedro Paulo que mais interessavam ao Executivo.
Em curso
A reforma administrativa defendida pela ministra da Gestão, Esther Dweck, já está em curso e voa abaixo do radar. Sem propor alterações na Constituição ou novas leis, a pasta já adotou mais de 50 medidas, como a redução do salário de entrada, o alongamento das carreiras e a adoção de um sistema de avaliação mais robusto, que já serviu para demitir servidores. “Não precisa de PEC; precisa fazer”, costuma repetir a ministra.
“Minha crítica ao governo é que ele não toma decisão política em relação à reforma”, disse Pedro Paulo. Tenta evitar desgaste com os sindicatos de servidores, que são parte de sua base eleitoral. “Ao não fazer a reforma, o governo perde a oportunidade de alcançar um eleitor que o presidente tem dificuldade de atrair”, avaliou. “Imagine o Lula poder dizer que fez duas reformas em quatro anos, a tributária e a administrativa.” (As informações são do Valor Econômico)
