Por Redação do Jornal O Sul | 3 de setembro de 2025
O Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios, limitando o pagamento de precatórios estaduais e municipais e reparcelamento a dívida das prefeituras.
Foram 71 votos a favor e dois contrários na votação em segundo turno. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, mas faltava uma última votação. A sessão de promulgação deve ser realizada na próxima terça-feira, 9. Além da mudança nos precatórios, o governo conseguiu incluir um trecho para permitir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões de forma permanente no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral.
A PEC é uma reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sob a justificativa de permitir que os municípios cumpram obrigações fiscais sem afetar o financiamento de serviços públicos.
Pelo texto, os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
A PEC limita ainda o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Os precatórios são pagamentos que os governos regionais devem fazer após condenação judicial definitiva. O tema envolve ações judiciais relacionadas a salários, pensões e indenizações, por exemplo.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Com alta nas judicializações, o desembolso de R$ 62,78 bilhões em precatórios fez o déficit público saltar em julho. Conforme o Estadão mostrou, a medida deve aumentar o estoque de dívidas judiciais em 357% em um período de dez anos. Em alguns casos, como o de Alagoas, as dívidas devem crescer até 1.000% no período.
O BTG Pactual prevê um aumento exponencial no estoque de precatórios em atraso pelos entes subnacionais com a PEC 66. Em dez anos, apontam as simulações do banco, o saldo pode quadruplicar, saindo de R$ 193 bilhões, cifra de 2024, para R$ 883 bilhões ao fim de 2035.
Os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
Os pagamentos de precatórios pelos Estados, municípios e pelo Distrital terão novos limites: 1% da receita corrente líquida (RCL) para municípios com estoque de precatórios em mora de até 15%; 1,5% da RCL para estoques entre 15% e 25%; 2% da RCL para estoque entre 25% e 35%; 2,5% da RCL para estoque entre 35% e 45%; 3% da RCL entre 45% e 55%; 3,5% da RCL para estoque entre 55% e 65%; 4% da RCL para estoque entre 65% e 75%; 4,5% da RCL para estoque entre 75% e 85%; e 5% para estoque superior a 85%.
