Por Redação do Jornal O Sul | 1 de outubro de 2025
Três emendas à Reforma Tributária que restabelecem direitos das pessoas com deficiência para compra de carro novo com isenções foram aprovadas pelo Senado em votação na última terça-feira (30). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 vai passar por nova avaliação da Câmara dos Deputados, mas sem a possibilidade de alterar o texto-base.
A reforma (Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025), que entra em vigor no próximo ano, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação atual.
Foi mantida a emenda para retirar a exigência de adaptações externas, garantindo isenção para veículos apenas com câmbio automático. Outro ponto que passou é a elevação de R$ 70 mil para R$ 100 mil no teto para isenção total (CBS e IBS), com limite máximo em R$ 200 mil para abatimento do imposto federal, além da redução do prazo de troca do veículo de quatro para três anos.
Eram demandas reforçadas por entidades representativas que atuaram em articulações com senadores, entre elas a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD), Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Coalizão Nacional Inclusiva Pelo Autismo (CONIA), Federação Nacional das Associações Pestalozzi (FENAPESTALOZZI), PSB Inclusão Nacional e a Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).
A retirada da exigência de adaptações externas nos veículos de pessoas com deficiência que são condutoras foi confirmada em acordo obtido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que também eliminou parágrafo incluído pelo governo federal determinando que câmbio automático seria adaptação.
Remédios
Foi acatada também a emenda apresentada por Mara Gabrilli que reduz para taxa zero todos os medicamentos comprados pela administração pública, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com uma lista de remédios que pode ser constantemente atualizada.
Avaliação Biopsicossocial
Durante a sessão foi anunciado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do governo, um compromisso de regulamentar a avaliação biopsicossocial da deficiência.
Previsto no artigo 2 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), o modelo biopsicossocial considera não apenas os impedimentos físicos ou funcionais do corpo, mas também a relação desses impedimentos com as barreiras externas. (Com informações de O Estado de S. Paulo)
