Senado recorre ao Supremo para manter desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios

O Senado apresentou na noite desta sexta-feira (26) um recurso que tem por objetivo retomar a validade da lei da desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. Na quinta (25), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e que valeria até o fim de 2027.

O plenário virtual da Corte analisará, até 6 de maio, a decisão do ministro, que ocorreu a partir de um pedido do governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Zanin interrompeu a eficácia da lei até que o impacto fiscal, ou seja, o custo para os cofres públicos seja indicado. De acordo com o ministro, há risco de que a medida cause um desajuste nas contas do governo e um “esvaziamento do regime fiscal”.

No recurso, a Advocacia do Senado argumenta que a lei não poderia ter sido anulada por decisão individual (monocrática) do ministro. De acordo com o documento, não há criação de nova despesa, em relação à desoneração dos setores, que vem desde 2011.

A Advocacia afirma que o impacto da medida foi informado no projeto e que há espaço fiscal para arcar com os custos. A ação diz que a desoneração foi uma “escolha política” do Congresso, que teve “plena consciência” dos “méritos” da proposta ao aprová-la (veja mais abaixo).

“Há inequívoco espaço fiscal para que seja acomodada sem risco de prejuízo ao interesse público. A arrecadação federal bateu recorde nos 3 primeiros meses de 2024. É desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar ‘o esvaziamento do regime fiscal’ da União”, diz o recurso.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista nesta sexta, discordou da decisão de Zanin e ainda classificou como “catastrófica” a petição da AGU.

O senador argumentou que o Congresso aprovou neste ano propostas que somam cerca de R$ 80 bilhões em aumento de arrecadação. Segundo ele, esse valor servirá para bancar, por exemplo, os R$ 10 bilhões referentes à desoneração dos municípios — custo anual.

Pacheco explicou que a medida, para empresas, não é “fato novo” pois existe desde 2011 e é responsável pela “sobrevivência dos setores que geraram emprego mais do que a média dos outros setores nacionalmente”.

“Tivéssemos nós, quando votamos Carf, apostas esportivas, offshores, fundos exclusivos, subvenções de ICMS, arcabouço fiscal, identificado que era necessário escrever isso em cada um desses projetos, nós teríamos escrito. Não teria problema nenhum vincular qualquer tipo de receita dessa natureza para poder socorrer os municípios do Brasil. E certamente isso vai acontecer porque nós não vamos desistir de defender os municípios, os setores da Economia”, disse o presidente do Congresso.

Entre as 17 categorias de que trata o projeto estão:

indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos);
serviços (TI & TIC, call center, comunicação);
transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário);
construção (construção civil e pesada).

A matéria também reduz de 20% para 8% a alíquota da contribuição previdenciária patronal, que incide sobre os salários dos funcionários, paga pelos pequenos municípios.

A norma vale para prefeituras que não recebem a cota reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e atinge mais de 3.000 municípios.