Por Redação do Jornal O Sul | 10 de fevereiro de 2026
O governo federal terá de justificar ao Tribunal de Contas da União (TCU) os congelamentos orçamentários que se tornaram frequentes nas agências reguladoras. Foi determinado ainda à Casa Civil que apresente em até seis meses um plano para efetivar a autonomia financeira das agências auditadas pela Corte de Contas e que regulam os setores de energia elétrica (Aneel), petróleo e gás (ANP), telecomunicações (Anatel) e mineração (ANM).
Apesar de fazer referência às quatro agências que integraram o processo, a decisão tomada pelo TCU vale para todas as 11 autarquias federais que monitoram setores essenciais, a maioria deles resultante da privatização de serviços públicos. Cortes de recursos não poderão afetar a fiscalização nem o custeio dos órgãos que, de acordo com a avaliação do tribunal, têm sofrido uma “asfixia orçamentária” nos últimos dez anos.
O veredicto do TCU não traz novidade alguma, mas abre caminho para estancar uma sangria que há muito se reflete em prejuízo para o consumidor, exposto a um maior risco de falhas na prestação dos serviços. O sucateamento das agências é um processo antigo, e mesmo não sendo exclusividade do lulopetismo, é particularmente acentuado em governos do PT, crítico feroz tanto da privatização quanto da autonomia legal assegurada às agências.
Especificamente neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, as agências têm sido enxergadas pelo governo como meros instrumentos arrecadatórios. Repassam ao Tesouro os recursos que recebem por meio de taxas, tarifas e multas e recebem de volta autorização para utilizar parcela muitas vezes insuficiente para sua manutenção básica. Esse dinheiro fica sob risco de contingenciamento sempre que o governo determina que os ministérios (aos quais as agências estão vinculadas) congelem despesas para tentar corrigir desequilíbrios fiscais.
Como também é notório, apesar do apagão técnico e financeiro atual, algumas agências arrecadam mais do que necessitam para custear suas atividades, mas a prioridade do governo tem sido reforçar o caixa do Tesouro. O sucateamento impacta diretamente os cidadãos, expostos a uma série de problemas, que vão de atrasos na aprovação de produtos, como medicamentos, até uma maior exposição a fraudes no sistema financeiro, já que a Comissão de Valores Mobiliários também é uma autarquia regulatória.
Embora muitas vezes a convivência entre reguladores e regulados não seja fácil, não há como prescindir da atuação das instituições que garantem, principalmente, a segurança do mercado. Quando uma agência, como a ANP, informa que fechará as portas três dias úteis por semana para economizar dinheiro, como ocorreu no ano passado, é sinal de que o descaso do governo extrapolou qualquer limite. Assim como a vacância de cargos por meses a fio salienta, ao mesmo tempo, o pouco-caso do Executivo e o interesse em formar estoque para arranjos políticos.
A exigência do TCU está longe de se traduzir em solução para a atual crise regulatória. Mas tomara que seja o início de uma pressão mais forte para chegar a esse resultado.
(Com O Estado de S.Paulo)
