“Uberização” e direito ao silêncio em abordagens policiais estão entre os primeiros temas que o Supremo analisará sob a presidência de Fachin

Nas primeiras sessões sob a presidência do ministro Edson Fachin, o STF (Supremo Tribunal Federal) inicia a análise do recurso que discute se há vínculo de emprego entre aplicativos de transporte e de entregas e os prestadores de serviço.

Também estão na pauta ações contra leis que mudaram os limites de unidades de conservação ambiental. A Corte pode julgar ainda processos sobre o reajuste de planos de saúde para idosos e a obrigação de que policiais informem a suspeitos sobre o direito ao silêncio.

O gaúcho Fachin assumiu nesta semana a presidência do Supremo pelos próximos dois anos, até setembro de 2027. Ele tem como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes.

“Uberização”

O primeiro item da pauta desta quarta-feira (1º) é a discussão da existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps – a chamada “uberização”.

Ou seja, os ministros analisarão o modelo de trabalho desenvolvido nestas plataformas. A Corte vai elaborar uma tese quando o caso for a plenário. Ou seja, vai elaborar uma espécie de guia para implantar seu entendimento em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça.

Limites de parques

Na sequência, os ministros podem analisar duas ações que discutem leis que mudaram os limites de Parques Nacionais: a lei que mudou o tamanho da área do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, e a norma que alterou o território do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina.

A discussão envolve o uso de medida provisória para alterar as áreas de unidades de conservação e a validade da medida diante de princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de vedação ao retrocesso.

Planos de saúde para idosos

O Supremo também pode retomar o julgamento do recurso que discute se são válidos os reajustes diferenciados de planos de saúde para segurados apenas em função da idade.

A questão envolve a aplicação do Estatuto do Idoso aos reajustes de contratos de planos de saúde anteriores à lei.

Direito ao silêncio em abordagens policiais

Nesta quinta-feira (2), os ministros podem analisar o recurso que discute se os policiais são obrigados a, no momento da abordagem de suspeitos, informá-los sobre o direito ao silêncio.

A questão envolve saber também se são válidas, para processos criminais, as provas obtidas sem a devida advertência sobre o direito.