Segunda-feira, 15 de julho de 2024

Veja o que pode mudar para motoristas com projeto de lei que regulamenta trabalho por aplicativo

Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.

A proposta agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja, depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a tramitação.

Veja quais são os principais pontos do texto enviado ao Congresso:

* Jornada de Trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

* Remuneração: o trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, segundo o projeto.

O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.

Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).

* Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o “trabalhador autônomo por plataforma”.

* Previdência: os trabalhadores devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração.

A “remuneração” corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo.

O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas, e do governo federal.

Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a criação de uma nova modalidade de trabalhador.

“Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente.

“Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho”, acrescentou.

Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia uma “falsa” sensação de liberdade no setor “porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração”.

Marinho confirmou que os trabalhadores poderão estar vinculados a quantas plataformas desejarem e continuarão podendo organizar seus rendimentos.

O ministro reconheceu que o governo ainda não conseguiu chegar a um consenso com empresas e trabalhadores de entrega em moto.

“Ainda restam os aplicativos das entregas, dos trabalhadores, dos motoboys, dos motociclistas. Ainda não checamos lá. E talvez seja uma categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão”, disse Marinho, citando depois um “modelo de negócio altamente explorador”.

O ministro disse que Lula fez compromisso, em campanha eleitoral, de regulamentar trabalho por aplicativo, mas afirmou que “nunca dissemos será pela CLT ou não, é um processo de debate”.

Em um evento que contou com discurso apenas de homens e a um palco que naquele momento tinha 14 homens e duas mulheres, Marinho fez referência ao mês da mulher e disse: “Vim até de camisa rosa em homenagem às mulheres”.

Trabalhar para app rende menos por hora a motoristas e entregadores
Motoristas e motoboys que trabalham por meio de aplicativos recebem valores menores por hora – e trabalham, em média, mais horas por semana – do que colegas que atuam fora das plataformas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A pesquisa também mostrou que os trabalhadores de plataformas estão menos protegidos pela Previdência do que os demais trabalhadores no setor privado.

Só 23,6% dos motoristas de app faziam contribuições à Previdência – o que significa que mais de sete em cada dez estavam desprotegidos pelo INSS. A taxa para motoristas que atuavam fora de plataformas era de quase 44%.

Compartilhe esta notícia:

Voltar Todas de Economia

Governo critica empresas de entrega como iFood e Mercado Livre
Governo recua e desiste de acabar com incentivo ao setor de eventos
Pode te interessar
Baixe o app da TV Pampa App Store Google Play