Por Redação do Jornal O Sul | 17 de janeiro de 2023
Começou a ser debatido na Câmara Municipal de Porto Alegre um projeto de lei que proíbe os estacionamentos particulares de cobrar qualquer valor decorrente da perda do comprovante de entrada nesses locais.
A proposta, do vereador Lucas Fuhr (PSDB), também prevê que as denúncias ou reclamações referentes a essa cobrança deverão ser feitas pessoalmente ao Procon.
“A cobrança de taxa por perda ou extravio do tíquete de estacionamento é prática abusiva contra o consumidor. Isso porque a obrigação do controle de entrada e saída de veículos é única e exclusiva do fornecedor, conforme a Lei nº 12.288/2014. Não é raro a existência de estacionamentos particulares de rua ou em shoppings cobrarem do consumidor pelo extravio do tíquete de estacionamento, quando bastaria ao estacionamento acessar seu sistema, buscando a placa ou o horário de entrada do veículo para realizar a cobrança de maneira efetiva pelo exato período em que o veículo esteve no estabelecimento”, explica o vereador.
