Por Redação do Jornal O Sul | 22 de agosto de 2025
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 66/2023, que estava prevista pela esta quarta-feira (dia 20). O texto limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.
Como a PEC cria um teto para o pagamento, na prática, o texto alivia estados e municípios ao permitir que paguem essas dívidas judiciais em parcelas menores e com um prazo maior de quitação, afetando servidores, que muitas vezes são credores dessas dívidas.
Precatórios são dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais definitivas, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Nova data
Segundo Alcolumbre, a nova data será definida após uma consulta ao colégio de líderes. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) — que é líder em exercício do governo — solicitou o adiamento da votação, argumentando que o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), está afastado por motivos médicos.
A proposta foi aprovada em primeiro turno em julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa após a apresentação de destaques supressivos.
Outros pontos
A PEC ainda tira essas dívidas do limite de despesas primárias da União (gastos realizados pelo governo federal, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) a partir do ano que vem. Como essas despesas sairiam do teto de gastos, ficaria mais fácil para o governo federal cumprir a meta fiscal.
O texto também estabelece novo prazo especial de parcelamento dos débitos previdenciários dos entes federativos com os Regimes Próprios de Previdência (dos servidores) e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O texto aguarda agora a votação final no plenário do Senado, em dois turnos, antes de ir a promulgação, pois já passou pela Câmara dos Deputados em segundo turno, em julho passado. A proposta voltou ao Senado após mudanças feitas na outra Casa.
Os deputados mudaram, por exemplo, a data-limite de apresentação dos precatórios transitados em julgado para que eles sejam incluídos no Orçamento, a fim de serem pagos até o término do ano seguinte.
Hoje, essa data é 2 de abril. Com a PEC, passaria a ser 1º de fevereiro. Os precatórios apresentados depois dessa data passariam ser incluídos para pagamento somente no segundo exercício seguinte.
