Segunda-feira, 17 de junho de 2024

Votação de Projeto de Lei das Fake News “fatiado” é adiada pela segunda vez

A tentativa de votar o Projeto de Lei (PL) das Fake News ‘fatiado’ foi adiada pela segunda vez. A proposta deve ser apreciada pelos deputados na semana que vem. Havia uma articulação na Câmara dos Deputados para que análise ocorresse na última quarta-feira (17).

Entretanto, parlamentares ainda tentam chegar a um acordo para o texto final da proposta que prevê o pagamento de direito autoral e a remuneração a veículos de imprensa por conteúdos publicados na internet.

A proposta que permite a remuneração de artistas é o PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Na semana passada, a Casa chegou a incluir a análise do regime de urgência na pauta, mas o tema foi retirado das discussões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava nos Estados Unidos e o vice, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu que o projeto deveria ser discutido na volta do comandante da Câmara.

Deputados que apoiam a proposta desejam aprovar uma tramitação em regime de urgência e o mérito do projeto de lei na mesma sessão.

De relatoria do deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA), o projeto é um fatiamento do PL das Fake News, que visa a regulação, no país, de plataformas digitais como Google, Facebook, Twitter e Telegram. Os temas propostos no projeto atualizam ou modificam a Lei do Direito Autoral, em vigor desde 1998. A proposta inclui na legislação, entre outros, o pagamento a artistas por conteúdos audiovisuais usados em exibições públicas.

Atualmente as obras musicais são remuneradas quando são usadas em sites, televisão ou rádio.

Há pressão para retirada deste trecho do projeto de lei. Algumas bancadas do Congresso Nacional apoiam a derrubada do tópico, e o tema foi discutido em reunião dos parlamentares, na Casa, na última semana.

Os deputados também debateram os artigos do PL que tratam da remuneração aos veículos jornalísticos por conteúdos publicados em redes sociais. O texto base prevê que o pagamento das plataformas às empresas deverá envolver o volume de conteúdo produzido, a audiência digital do veículo e número de funcionários “regularmente contratados” pelos veículos.

Outro ponto discutido entre os parlamentares foi a inclusão da remuneração para jornalistas e não apenas para os veículos. Os deputados debateram ainda regras envolvendo a Câmara de Arbitragem, prevista no projeto para mediar conflitos entre plataformas e empresas jornalísticas.

“Em caso de inviabilidade na negociação entre provedor e empresa jornalística, poderá ser adotada a arbitragem perante a Câmara Arbitral Privada ou junto a Comissão de arbitragem organizada pelo Ministério da Justiça, por provocação das empresas jornalísticas”, prevê o texto base.

Pastores

O texto base do relator dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. A proposta passa a considerar “artistas intérpretes ou executantes” todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.

Em outro trecho do projeto, Nascimento incluiu pregações (discursos religiosos) como “obras intelectuais protegidas”. Atualmente a lei identifica apenas “conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.

Como a proposta também prevê a remuneração por direito autoral em plataformas digitais, uma pregação religiosa disseminada na redes sociais obrigaria as big techs a remunerarem o pastor que a proferiu. Vídeos com pregações de pastores são frequentemente compartilhados na internet.

 

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