Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprova projeto de lei que prevê isenção do ISSQN dos lotações

A Câmara de Vereadores aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei complementar 006/22, que prevê a concessão de isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao transporte seletivo por lotação a partir de 2023. O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e 9 contrários. Atualmente, os prestadores desse serviço pagam um imposto de 2,5% ao ano para o município.

“Este projeto é fruto de uma construção coletiva do governo com a Associação dos Transportadores de Passageiros de Lotação (ATL). O setor foi bastante afetado pela pandemia”, afirma o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Adão de Castro Júnior.

“Nosso objetivo com o projeto é auxiliar na superação das dificuldades econômico-financeiras, viabilizando assim a sua operação”, completa Castro Júnior.

Segurança jurídica e melhoria no serviço

O projeto aprovado na Câmara de Vereadores atende solicitação feita pela Associação dos Transportadores de Passageiros de Lotação (ATL) à prefeitura e é fruto de uma construção coletiva entre município e operadores. Tem como objetivo dar segurança jurídica e auxiliar na melhoria do serviço, “que sofre as consequências tanto da pandemia quanto da chegada dos aplicativos”, segundo o Executivo.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Rodrigo Fantinel, esta é mais uma medida de redução da carga tributária municipal que vem sendo realizada em vários setores. “Queremos fortalecer o nosso sistema de mobilidade humana. Essa redução será feita sem que seja afetado nosso equilíbrio fiscal”.

Menos arrecadação

Com a mudança, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre terá que abrir mão de pouco mais de R$ 6 milhões em arrecadação nos próximos dois anos. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o impacto na arrecadação será de R$ 3.090.370,80 para 2023 e R$ 3.209.709,43 para 2024, totalizando R$ 6.300.080,23 no período.

Último aumento

No dia 09 de julho de 2022, atendendo a um pedido da Associação dos Transportadores de Passageiros por Lotação (ATL), o valor da lotação foi fixado em R$ 8,00. No mesmo dia foi encaminhado o projeto da isenção agora aprovada.