Câmara dos Deputados rejeita requerimento de urgência para votação de projeto sobre ações contraterroristas

A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (8) um pedido de urgência para votação do projeto de lei que dispõe sobre ações contraterroristas. O requerimento apresentado pelo autor do projeto, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), foi rejeitado com 228 votos favoráveis e 199 contrários. Para ser aprovado, o pedido precisava de, no mínimo, 257 votos favoráveis.

A proposta tem sido criticada por parlamentares por ampliar as ações que poderiam ser enquadradas na lei antiterrorismo. Um dos artigos dá à autoridade contraterrorista o poder de ter acesso a qualquer informação, ainda que protegida por sigilo nos termos da Lei de Acesso à Informação. A intimidade e a privacidade das pessoas podem ser violadas para “prevenir quaisquer crimes e não só o terrorismo”, conforme diz o projeto de lei.

O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou durante sessão extraordinária, nesta quarta, que o voto contrário ao requerimento de urgência foi porque o projeto de lei se trata de dar poder ao executivo para fazer combate ideológico.

“Já existe a lei antiterrorismo, tem estrutura do Estado brasileiro para fazer o combate, os cuidados, fiscalização. O que trata esse projeto, é a criação de um superpoder a partir do executivo para fazer combate ideológico, sim. E este não será democrático porque nós conhecemos o atual Estado brasileiro, como é que, infelizmente funciona. E mais do que isso, essa aqui é uma tentativa de repressão aos movimentos sociais”, disse.

Bohn Gass afirmou, ainda, que uma sociedade democrática deve permitir manifestações. “Essa lei vai dar autorização para que o Estado use suas forças repressivas para impedir que a sociedade se manifeste”, argumentou.

Autor da proposta, o deputado Vitor Hugo — ex-líder do governo na Câmara — disse que não há viés ideológico no texto. Alegou, porém, a necessidade de “fortalecer estruturas, quando dos grandes eventos”.

Crise

Para a diretora de programas da ONG Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, o PL que promove uma nova lei antiterrorismo é “escancaradamente autoritário e inconstitucional”. Ela alerta que o PL “cria uma polícia secreta do presidente da República” para “intimidar e monitorar vozes que possam ser críticas ao governo”.

A Conectas é uma das 19 entidades que assinam nota técnica contra a tramitação do projeto bolsonarista, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-ES).

De acordo com Camila, se o requerimento de urgência fosse aprovado, “iríamos ter mais um passo dado pelo Congresso para consolidar esse momento de crise profunda da democracia no Brasil”, adverte. E pontua que o PL criaria uma “aparelhagem do Estado brasileiro para poder monitorar de forma autoritária vozes opositoras”.

Polícia política

“Chamo de polícia secreta porque na verdade cria-se um sistema paralelo de inteligência de monitoramento e atuação de repressão à margem do que já temos hoje, que é a estrutura de Polícia Federal e a própria estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Elas já têm suas competências e operam inclusive na questão do combate ao terrorismo e a ameaças que poderiam eventualmente existir no Brasil. Qual a necessidade de se criar uma estrutura paralela, a não ser a presidência da República ter em suas mãos uma polícia secreta?”, aponta Camila.