Domingo, 03 de julho de 2022

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Câmara Municipal de Porto Alegre aprova programa de alienação de imóveis públicos

Por 25 votos a favor e dez contrários, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta segunda-feira (16), projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que implanta o programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Porto Alegre. A iniciativa permite a gestão dos bens imóveis pertencentes ao município: são 92 imóveis em diversos bairros da cidade e também 64 lotes no Parque Industrial da Restinga que poderão ser alienados com a aprovação da proposta.

O PLC prevê a formação de um fundo para depósito dos recursos obtidos com as negociações dos bens, verba que seria usada na recuperação e manutenção de outros espaços da cidade. O programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário permite que os bens do município sejam vendidos, permutados, cedidos, parceirizados, além de abrir outras possibilidades de utilização dos valores, desde que estejam de acordo com o melhor interesse para a Administração Pública.

No fundo serão concentrados os valores arrecadados com as alienações. O FunPatrimônio será utilizado para restauração, reforma e manutenção do patrimônio imobiliário de Porto Alegre e poderá destinar os recursos à manutenção dos bens próprios municipais, programas de regularização fundiária, Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs), obras de manutenção, melhorias do Centro Histórico, entre outras.

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