Por Redação Rádio Pampa | 12 de março de 2024
O deputado federal Osmar Terra (MDB-RS) criticou o fato de que “o Supremo quer legislar quando discute quantidade de droga portada. Isso é atribuição do Congresso. Essa é nossa atribuição. Nós estamos aqui para quê?”.
“Caso o Supremo Tribunal Federal decida permitir uma quantidade mínima de maconha para ser considerado usuário, vai facilitar a ação dos traficantes de drogas”, alerta Terra.
“Se for definido como legal o porte de 25, 30 ou 60 gramas de maconha, o traficante terá sempre esta quantidade para evitar o flagrante e ser considerado como ‘usuário’. Porém, ele terá mais drogas escondidas para vender”, complementa o parlamentar.
O deputado, que é médico, reclama pelo fato do STF não julgar se o artigo 28 da Lei Antidrogas é constitucional ou não, e prefere definir a quantidade que uma pessoa pode levar consigo. Lembra que “era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para discutir se é constitucional ou não o artigo 28, que transformava em crime o uso e o porte de drogas. O deputado recorda ainda, que a Lei de Drogas foi instituída, em 2006, e discutida dois anos antes, 2004.
Há quase 20 anos o Congresso debate a legislação sobre drogas. Posteriormente, houve uma discussão do aperfeiçoamento da lei, de minha autoria, que foi aprovada em 2019, 13 anos após. Esse assunto não está sendo discutido, só a maconha, se vai ser considerado legal o porte de 25 gramas, ou 60 gramas, ou 30 gramas de maconha. A questão técnica da constitucionalidade ou não, foi deixada de lado”. O resultado final será óbvio, segundo ele.
“Ouvimos especialistas em dependência química do Brasil e do exterior. Comissões foram a mais de 30 países para conhecer a legislação sobre o assunto. Agora, o Supremo quer estabelecer, pelo menos alguns votos, que portar determinada quantidade de droga não é considerado mais crime. O Supremo quer legislar quando discute quantidade de droga portada. Isso é atribuição do Congresso. Essa é nossa atribuição. Nós estamos aqui para quê? Há quase 20 anos nós estamos discutindo a questão das drogas. Definimos isso em votação na Câmara, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, duas vezes, nas Comissões Especiais, duas vezes”, declarou o deputado.
