Por Redação do Jornal O Sul | 13 de novembro de 2026
A exemplo que já tem sido feito em outros Estados, as certidões de óbito emitidas pelos cartórios de registro civil no Rio Grande do Sul já começam a informar quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ação realizada por órgãos de segurança pública. Trata-se de uma medida recentemente aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Isso permite que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias. A medida ocorre em um País que registrou no passado um total de 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais (média de 18 pessoas por dia), conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Atualmente, o registro de óbito ocorrido em intervenção policial costuma apresentar apenas a causa médica, sem identificar as circunstâncias do falecimento. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil passam a adotar procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante documentação exigida.
Essa informação será complementar e não substituirá a causa da morte atestada pelo médico, preservando a integridade do registro original. A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os óbitos decorrentes de intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no País em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia concentrou o maior número absoluto, com 1.570 ocorrências, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, mediante apresentação de documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.
Quando a família já possuir documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.
Levantamento estatístico
Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os Cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. O reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil, entretanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.
A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. No caso das retificações, poderá haver cobrança, exceto quando houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista em legislação estadual. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão apresentar ao Cartório de Registro Civil competente a documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Havendo documento suficiente, a retificação poderá ser realizada sem nova autorização judicial. Na ausência dele, será necessário obter o reconhecimento judicial do contexto da morte.
(Marcello Campos)
