Quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

Com um dos cargos mais importantes da República, o presidente da Câmara mantém em sigilo a informação de quem entra e quem sai de seu gabinete

Com um dos cargos mais importantes da República, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mantém em sigilo a informação sobre encontros e reuniões em seu gabinete. Amparado por um parecer produzido pela própria advocacia da Casa no ano passado, já sob sua gestão, o deputado tem se recusado a divulgar os encontros que mantém no local de trabalho, o que contraria recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a necessidade de transparência nos registros de visitas a prédios públicos.

Desde o mês passado, jornalistas solicitam, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a relação de pessoas com quem Lira se reuniu em seu gabinete entre os dias 15 de junho e 15 de julho, período em que o Congresso votou uma série de medidas de interesse do governo de Jair Bolsonaro, entre elas a Proposta de Emenda à Constitucional que promoveu um drible na lei eleitoral para pagar benefícios às vésperas da campanha.

A Câmara, porém, tem negado os pedidos sob o argumento de que fornecer tais informações “compromete a segurança” da Casa. “Havendo fundado receio de dano potencial à segurança das instalações, rotinas de segurança para acesso às autoridades, disposição dos policias no interior da edificação, como apontado pelo órgão responsável técnico, é prudente se recomendar, a não divulgação do referido banco de dados”, afirma o parecer citado para embasar a negativa. O documento, de 14 páginas, foi assinado pelo advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, em 9 de abril de 2021, apenas dois meses após Lira assumir o comando da Casa.

Em outro trecho, o advogado utiliza como argumento restrições impostas pela Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sob o pretexto de que os dados poderiam municiar eventual envio de propaganda a quem visita a Câmara.

Questionado sobre a divulgação de quem recebe em seu gabinete, Lira afirmou, por meio de nota, não ter “ingerência sobre as decisões administrativas da Casa, que tem autonomia institucional”. “Principalmente quando as mesmas são tomadas com previsão na lei”.

A falta de transparência inclui ainda prefeitos e parlamentares que Lira recebe em seu gabinete para tratar de assuntos como a liberação de emendas. Esse tipo de informação é diferente daquelas que constam da agenda oficial do presidente da Casa, pois tratam da identificação feita nas portarias do prédio e na entrada do gabinete.

Além de negar dados de quem esteve no local de trabalho, a Câmara também impôs sigilo aos encontros que Lira mantém na residência oficial, onde costuma promover reuniões políticas. Neste caso, o argumento utilizado foi de que divulgar a relação de visitantes “tangencia a privacidade, a intimidade e a segurança (não só do presidente da Câmara como, no caso, de seus familiares)”.

Parecer da CGU

Responsável por implementar medidas de combate à corrupção e em favor da transparência no governo federal, a CGU estabelece que os órgãos públicos devem dar publicidade aos registros de entrada e saída de pessoas de suas dependências. O entendimento, firmado num parecer elaborado em maio de 2021, não atinge a Câmara, por envolver apenas o Poder Executivo, mas na avaliação de especialistas tem efeito pedagógico a outros Poderes.

Foi com base na resolução da CGU, por exemplo, que o Palácio do Planalto precisou divulgar em abril deste ano as visitas realizadas pelos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, pivôs de um escândalo no Ministério da Educação. Em um primeiro momento, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) chegou a impor sigilo sobre os registros, mas recuou diante da possibilidade de contrariar a norma.

Inconstitucional

Autor do livro “Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático”, Fabiano Angélico afirma que a imposição de sigilo sobre encontros do presidente da Câmara é inconstitucional e fere o princípio da própria LAI, aprovada há mais de 10 anos pelo Congresso.

— Essa argumentação de que vai afetar segurança não para de pé. De que maneira a informação sobre encontro com algum empresário vai colocar em risco a segurança do Lira? É uma justificativa risível — afirma ele.

A gerente de projetos da Transparência Brasil, Marina Atoji, qualifica como “absurdo e inconstitucional” a imposição de sigilo sobre os encontros no gabinete, mas faz a ressalva que, no caso da residência oficial, o critério pode ser diferente.

— O gabinete é um espaço público, que abriga representantes da população. Com relação à residência oficial, até um certo ponto tem a questão da privacidade, pois é onde o presidente da Câmara mora. Mas não significa a negativa completa das informações.

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