Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova a PEC dos Precatórios

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. Agora, o texto segue para o plenário do Senado.

A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

Entre outros pontos, a PEC dos Precatórios limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça e altera o período de cálculo da inflação que reajusta o teto de gastos.

Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a proposta deverá ser votada novamente pela Câmara.

Mais cedo, nesta terça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento. Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.

Cálculo divulgado na segunda-feira (29) pela Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

Auxílio Brasil permanente

A proposta aprovada na CCJ prevê uma mudança na Constituição a fim de incluir no texto que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

De acordo com o relator, Fernando Bezerra, essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil. A definição de que o Auxílio Brasil não seria um programa transitório foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para a aprovação da PEC dos Precatórios.

Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022. O texto, contudo, não define qual será a fonte de recursos que custeará o programa nos próximos anos.

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