Por Redação do Jornal O Sul | 15 de janeiro de 2024
Anunciado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski analisou, em sua passagem como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), processos relacionados a pautas que estarão em sua mesa a partir de 1º de fevereiro, como regras para acesso a armas de fogo.
Seus votos na Corte sinalizam que a agenda de melhoria das condições do sistema prisional e o combate à “cultura do encarceramento” devem ser prioridades no novo posto. As críticas de Lewandowski ao sistema foram recorrentes em sua trajetória na Corte. Em 2018, como relator de um habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade, o então ministro do STF defendeu que falha estrutural no sistema prisional agrava a “cultura do encarceramento” vigente no País, que se manifesta “pela imposição exagerada de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis”.
Três anos antes, em 2015, o magistrado também entendeu que o Judiciário pode obrigar o Executivo a fazer obras em unidades prisionais para garantir aos detentos o respeito a sua integridade física e moral. Ele utilizou o voto para criticar o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional.
“Não é possível alguém ser condenado a pena privativa de liberdade e ela ser exacerbada em situações degradantes que atentam contra a dignidade da pessoa humana”, disse ele, na ocasião.
Como novo chefe da Justiça, Lewandowski terá impacto direto na execução do fundo, que é gerido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. Em junho do ano passado, o Brasil tinha mais de 640 mil presos, segundo dados do órgão.
Quando foi presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2015, Lewandowski também liderou a implementação das audiências de custódia, iniciativa que tinha entre seus objetivos frear o aumento do índice de presos ainda não julgados.
A circulação de armas de fogo é outro desafio. O magistrado foi relator de um julgamento que definiu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, em 2007. Em setembro de 2022, ele acompanhou o ministro Edson Fachin em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que suspenderam os efeitos de trechos dos decretos do governo Bolsonaro que flexibilizaram o acesso a armas.
O posicionamento está em sintonia com a tarefa que Lewandowski terá no Ministério da Justiça de tirar do papel um plano de recompra de armas de fogo que voltaram a ser de calibre restrito no governo Lula, entre elas fuzis e pistolas 9 mm. No ano passado, o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que assumirá uma vaga no STF, afirmou que o programa dependia da alocação de recursos e poderia chegar a R$ 100 milhões.
Em uma ação analisada pela Segunda Turma do Supremo, no ano passado, Lewandowski concordou com a tese de que era ilegal a condenação de um homem pelo crime de roubo, tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. A questão estava sendo analisada em um recurso apresentado pela Defensoria Pública da União.
O novo ministro da Justiça também votou, ainda no âmbito da Segundo Turma, pelo encerramento de uma ação penal contra o bicheiro Rogério de Andrade em 2022. Antes de seguir o parecer do relator do processo, o ministro Nunes Marques, Lewandowski chegou a suspender o julgamento com um pedido de vista.
Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça também seguiram o voto do relator. Edson Fachin foi o único a divergir. No processo, o bicheiro era apontado como mandante do assassinato de Fernando Iggnácio, com quem disputava pontos de jogo.
