Sexta-feira, 01 de julho de 2022

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Embora estejam com relatório pronto desde novembro de 2019, projeto que autoriza a prisão após condenação em 2ª instância segue sem ser pautado na Câmara

Dois anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido que o cumprimento da pena ocorre somente após o trânsito em julgado, modificando pela terceira vez em uma década a jurisprudência sobre o assunto, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância está com relatório pronto para análise na Câmara, mas esbarra em obstáculos políticos.

Apresentada em novembro de 2019, logo após a última mudança de entendimento do STF, a PEC busca consolidar a base jurídica do tema modificando a natureza dos recursos feitos a Cortes superiores. Isto abriria caminho, na prática, para a execução da sentença após a condenação em segundo grau, sem ter de aguardar o esgotamento de recursos.

A comissão especial na Câmara dedicada à análise da PEC foi reinstalada em abril, após longo período sem atividades presenciais na Casa por conta da pandemia da covid-19. O último debate ocorreu em maio. Parlamentares ligados ao colegiado avaliam que a proposta corre risco de ser derrotada caso fosse levada hoje ao plenário da Câmara, cujo presidente, Arthur Lira (PP-AL), tem pautado projetos que buscam ampliar a blindagem a políticos.

Dois casos recentes, aprovados no Congresso e já sancionados pelo presidente Jair Bolsonaro, são o afrouxamento da lei de improbidade e mudanças na Lei da Ficha Limpa para livrar gestores condenados por rejeição de contas públicas. Além disso, Lira pretende pautar novamente a PEC que aumenta o peso do Congresso sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), rejeitada em primeiro turno.

Alguns parlamentares entendem que a PEC da segunda instância tem mais chances de prosperar se for liberada ao plenário mais perto das eleições de 2022, vislumbrando uma possível pressão da sociedade, embora o movimento também aumente o risco de que a votação fique para a próxima legislatura.

Já integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Prisão em Segunda Instância, por outro lado, criticam a demora na análise do tema pelo Congresso e avaliam alternativas, como recolocar em pauta um projeto de lei com o mesmo objetivo que está pronto para ir ao plenário do Senado.

O relator da PEC da segunda instância na comissão da Câmara, deputado Fábio Trad (PSD-MS), não enxerga boas perspectivas para a tramitação da proposta. Enquanto aguarda o presidente do colegiado, Aliel Machado (PSB-PR), que é aliado de Lira, retomar os trabalhos, Trad avalia que a animosidade à PEC cresceu em meio aos movimentos do ex-juiz Sérgio Moro e de Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, para disputarem as eleições de 2022.

Durante o auge da Lava-Jato, Moro e Dallagnol tentaram levar a prisão em segunda instância para a pauta do Congresso através do pacote anticrime, apresentado pelo então ministro da Justiça em 2019, e do pacote de dez medidas contra a corrupção, apoiado pelo então procurador em 2016.

Autor da PEC original, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) diz que conversou com Aliel Machado para retomar os trabalhos da comissão em duas semanas. Para Manente, Moro pode ajudar na “mobilização”:

Animosidade

Já o presidente da comissão especial avalia que a movimentação eleitoral de Moro e Dallagnol “cria um argumento” para parlamentares que veem o tema com “animosidade” e acusam a PEC de representar aspirações políticas de membros do Judiciário e de órgãos de controle. Machado, no entanto, disse que não quer “deixar o assunto morrer”, e defendeu a PEC e o relatório de Trad como obras “trabalhadas de forma técnica”.

“Até votar, há possibilidade de alteração do texto, mas fiz o compromisso de votar o relatório neste ano ainda. Houve dificuldade por conta do trabalho remoto, e também entendemos que era preciso esperar o fim da CPI da Covid no Senado, até para atrair atenção da opinião pública para o tema da segunda instância”, afirmou.

Em uma sinalização de resistência da classe política a pautas encampadas pela Lava-Jato, Lira ironizou na última semana a possibilidade de candidatura de Dallagnol, dizendo que o movimento “pode reacender o debate” sobre a PEC do CNMP, órgão que analisa sanções a procuradores.

Na última vez em que analisou o tema da prisão em segunda instância, em 2019, o STF decidiu por seis votos a cinco pela necessidade do trânsito em julgado para execução da pena. A decisão acabou beneficiando réus da Lava-Jato, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que acabou solto. Lula recuperou a elegibilidade no início deste ano, quando o STF, em outra ação, considerou que seus casos não poderiam ter tramitado em Curitiba (PR).

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