Empresas apresentam proposta de emenda à Constituição para criar imposto similar à CPMF

Reunidos no Instituto Unidos Brasil (IUB), pelo menos 60 empresas, incluindo Carrefour, Riachuelo (Grupo Guararapes), Smart Fit, Gocil e Braspress, vão entregar três propostas que consideram essenciais serem votadas pelo Congresso ainda antes das eleições deste ano para melhorar o ambiente de negócios.

A primeira tem o objetivo de desconcentrar agências reguladoras; a segunda visa à desoneração da folha de salários de forma permanente com a criação de um tributo similar à CPMF; e a terceira pretende acabar com o “ativismo judicial”, dando mais respaldo às medidas provisórias (MPs) que englobam a liberdade econômica.

A ideia é apresentar as propostas de emendas à Constituição (PECs) na próxima terça-feira (12) em um seminário promovido pelo Instituto Unidos Brasil, em Brasília (DF). Até o momento, representantes de ao menos 60 empresas confirmaram presença no evento, mas a intenção é reunir 200 pessoas, entre autoridades, parlamentares e executivos. “A gente entende que tem de criar protagonismo, e fortalecer e apressar tudo o que puder ainda acontecer este ano. Não podemos parar o Brasil por causa das eleições”, afirmou o presidente do IUB, Nabil Sahyoun.

Descentralização

A primeira PEC foi batizada de “peso e contrapeso” e tem a intenção de descentralizar a atuação de agências reguladoras (incluindo o Banco Central), que hoje normatizam, supervisionam e fiscalizam diferentes setores de atividade. Na última segunda (4), o presidente Jair Bolsonaro enviou 27 mensagens ao Congresso com indicações e trocas nesses órgãos. De acordo com o documento que será divulgado no dia 12, ao evitar a concentração de poder de autarquias, o processo tende a se tornar menos burocrático e mais transparente.

Essas unidades ficariam responsáveis apenas pela fiscalização e seriam criados conselhos nos ministérios, com participação do Executivo – com menor peso –, da academia, de entidades de consumidores e de empresários do setor regulado. Outro argumento dessa intenção de PEC seria o de diminuir a proximidade de atores de mercado com empresas, o que atualmente, de acordo com o argumento de Sahyoun, dificulta o trabalho das companhias de menor porte.

Já a proposta da PEC da Desoneração da Folha e Geração de Empregos trata do fim dos impostos sobre salários como uma política permanente de Estado – hoje, 16 setores estão isentos temporariamente de pagar esses tributos. Conforme o presidente do IUB, a redução de encargos aumenta a competitividade das empresas para o mercado externo e também a geração de empregos. “Vamos apresentar essas pautas porque estamos muito preocupados com a quantidade de pessoas desempregadas no País”, justificou.

Para migrar a desoneração de temporária para permanente, é preciso encontrar uma solução tributária, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os empresários propõem a criação da Contribuição sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Os envolvidos no projeto querem afastar qualquer comparação com a CPMF, e sugerem que a alíquota seja definida por meio de uma lei complementar.

A equipe técnica aponta, no entanto, que uma taxa próxima de 0,1% sobre as operações – a CPMF era de 0,38% – seria adequada, pois não se trata de um porcentual que possa ter efeitos inflacionários. Além disso, o destino dessa contribuição seria carimbado para a Previdência Social.

A CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo pela resistência que o tema (ainda) tem no Congresso.

“É muito difícil passar a proposta de reforma tributária (no Congresso) como está aí, até porque não foi discutida com a sociedade. Queremos uma simplificação tributária porque fazer isso é melhor do que nada, e o próximo presidente terá clima favorável para desenvolver o projeto”, defende Sahyoun.

A terceira proposta é a PEC da liberdade econômica. A ideia é colocar na Constituição um arcabouço que dê respaldo para MPs do tema que já estão em vigor, mas que vêm sofrendo uma série de questionamentos jurídicos. A mudança na Constituição protegeria, por exemplo, a MP da Liberdade Econômica e a MP 1040, que trata do ambiente de negócios.