Terça-feira, 25 de junho de 2024

Governo e Congresso Nacional vão disputar verbas do Programa de Aceleração do Crescimento

Com o retorno oficial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à proposta orçamentária, governo e Congresso voltarão a discutir o nível de liberdade que o Executivo terá para remanejar recursos dentro do programa em 2024. A disputa é reeditada sob novos contornos. Cerca de 16 anos após o lançamento inaugural do programa, o Legislativo tem muito mais poder sobre a fatia de despesas discricionárias, a parcela que nutre o PAC com investimentos públicos.

Com a flexibilidade do Executivo para gastar cada vez mais comprimida, a equipe econômica sugeriu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 que não haja nenhuma limitação para o governo remanejar R$ 61,3 bilhões dentro do PAC. A ideia é que o governo possa modificar a alocação de verbas do programa sem precisar do aval de deputados e senadores.

A Casa Civil, que coordena o programa, defendeu a proposta e afirmou que, para o PAC cumprir seus objetivos, é “fundamental” que o poder público tenha mecanismos para garantir os níveis de investimento planejados. “É neste contexto que se insere a necessidade de que o remanejamento de recursos dentro do Novo PAC possa se dar da forma mais ágil possível”, afirmou.

Limite

Técnicos do Orçamento apontam que dificilmente os parlamentares deixarão o texto seguir dessa forma – provavelmente será sugerido um porcentual de limite. Embora o Orçamento federal fique na casa de trilhões, a fatia em jogo está entre as maiores parcelas de que o governo dispõe para livre alocação no próximo ano. Especialistas avaliam, inclusive, que o Executivo enviou a peça orçamentária com uma “gordura” já antevendo que o Congresso tentará avançar para ter um controle maior sobre a parcela de investimentos.

A proposta orçamentária de 2024 encaminhada pelo governo prevê R$ 225,9 bilhões em gastos discricionários. Desse total, o Executivo tem alguns descontos: R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares, ou seja, já sob poder do Congresso; R$ 13,9 bilhões dos outros Poderes, como Judiciário; R$ 27,8 bilhões para a Saúde; e R$ 25,4 bilhões para a Educação. Nestas cifras, o governo tem capacidade de escolher em que gastar, como hospitais e escolas, por exemplo.

Portanto, fora o valor das discricionárias do PAC (R$ 61,3 bilhões), sobram R$ 59,7 bilhões para o governo alocar nas pastas, com critérios próprios – dos quais R$ 10,5 bilhões estão condicionados à correção pela inflação ao fim do ano, número que ainda não pode ser cravado. Os dados foram detalhados pelo Ministério do Planejamento.

Disputa

Técnicos afirmam que, embora a discussão sobre os recursos do PAC já tenha ocorrido no passado – o primeiro foi lançado em 2007 –, o contexto atual torna a disputa mais quente, e deve obrigar o relator do PLOA 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a se debruçar sobre o tema. O assunto já é, inclusive, discutido pela equipe do parlamentar. De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, há um entendimento de que a proposta está “exagerada” e que o relator deve sugerir mudanças para limitar o poder do governo sobre essas despesas.

A queda de braço sobre o controle do Orçamento está embutida também em outros aspectos do PLOA. Há regras que foram incluídas em parte das despesas discricionárias (RP2) que ampliam a liberdade do governo para abrir créditos suplementares de algumas pastas sem intermediação com o Congresso. De acordo com o PLOA de 2024, se houver fonte suficiente, algumas despesas de órgãos executores poderão ter suplementação de até 30% do subtítulo por ato próprio. O PLOA de 2023, por outro lado, estabelecia que esse porcentual seria de até 20% (e até 30% para o remanejamento de subtítulos do mesmo programa e no mesmo órgão).

A discussão é abastecida num contexto em que o Executivo veio perdendo ano a ano sua fatia de poder sobre as despesas discricionárias. E, enquanto o governo tenta retomar algum tipo de domínio sobre o Orçamento, o Congresso tem cada vez mais apetite sobre a parcela de gastos livres.

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