Por Redação do Jornal O Sul | 5 de maio de 2026
A decisão do governo federal de por fim à obrigatoriedade do exame médico na renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser testada nesta quarta-feira (6) no Senado. A proposta incluída na chamada “MP do Bom Condutor”, alvo de forte lobby por parte da classe médica, deve ser votada pela comissão mista do Congresso que avalia o texto enviado pelo Ministério dos Transportes ao Congresso.
A decisão de pôr um fim na obrigatoriedade universal dos exames médico e psicológico, que até o fim do ano passado custavam mais de R$ 400 e hoje custam R$ 180 (valor que passou a ser imposto pela própria MP editada em dezembro), se apoia em dados oficiais que, segundo o governo, revelam a baixa efetividade da exigência generalizada.
Dados reunidos desde 2015 mostram que, na realidade, mais de 99,5% dos motoristas que passam pelos exames permanecem aptos a dirigir, enquanto apenas cerca de 0,4% são considerados temporariamente inaptos. Uma fração mínima de 0,03% recebe inaptidão definitiva.
Com base nesse diagnóstico, o governo argumenta que o exame periódico obrigatório se tornou, na prática, só mais uma etapa burocrática e de alto custo para o cidadão.
A mudança proposta não elimina completamente a avaliação médica, mas altera a sua lógica. A renovação automática e sem exames passa a ser permitida para condutores considerados de baixo risco, como aqueles que não acumulam infrações e que não têm histórico de restrições de saúde. A exigência dos exames seria mantida para grupos específicos, como idosos ou pessoas com indícios de problemas de saúde.
Os dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostram que, em um universo de cerca de 88,6 milhões de condutores do País, 68% não possuem nenhuma restrição médica registrada na CNH. Entre os restantes, 96,4% correspondem apenas ao uso de óculos com lentes corretivas. Isso significa que todas as demais restrições médicas somadas representam apenas 1,15% do total de motoristas.
O impacto econômico também pesa na defesa da mudança. A estimativa oficial é de que cerca de 5,8 milhões de motoristas tenham CNHs vencidas em 2026. Se for considerado o custo médio de aproximadamente R$ 401 por renovação aplicado antes da MP, incluindo taxas e exames, o impacto direto ultrapassa R$ 2,3 bilhões. Esse valor não considera despesas indiretas, como deslocamentos, tempo de espera e saída do trabalho.
A Senatran aponta ainda que, conforme relatórios nacionais e de outros países, as causas de acidentes fatais em trânsito estão concentradas em problemas comportamentais, e não médicos. As principais causas são excesso de velocidade, uso de álcool e drogas, distração (uso de celular, por exemplo), não uso de cinto ou capacete e falhas de fiscalização, entre outros fatores.
Cerca de 1,19 milhão de pessoas morrem por ano no trânsito, segundo dados da Organização Mundial da Saúde. Mais da metade das mortes envolve pedestres, ciclistas e motociclistas. O problema é tratado como questão de comportamento, exposição ao risco e condições do sistema viário.
Como a MP tem efeito imediato assim que é publicada, mais de 1,5 milhão de CNHs já tinham sido renovadas automaticamente até março, sem a exigência do exame, nem agendamento ou pagamento de taxas. O recurso está disponível a motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, entre outras restrições.
Pelo texto da MP, o benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, a condutores com restrições médicas que reduzam o prazo de validade da habilitação, nem àqueles com o documento vencido há mais de 30 dias. Para pessoas com idade entre 50 e 69 anos, a renovação automática poderá ser utilizada uma única vez.
Apesar dos dados, a proposta enfrenta forte reação de entidades médicas, que atuam para manter a obrigatoriedade dos exames.
Mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto contra o fim da exigência universal do exame. “Retirar a exigência desse exame, realizado pelo médico do tráfego, compromete a capacidade do Brasil de prevenir mortes no trânsito”, afirmou a Abramet (Associação Brasileira de Medicina do Tráfego), por meio de um manifesto público.
Segundo a associação, “a aptidão para dirigir não é permanente”, e sim “uma condição que pode se alterar ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora”.
No fim do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou, por unanimidade, uma resolução que acaba com a obrigatoriedade das aulas em autoescola para a prova de carteira de motorista.
A alteração, segundo o governo federal, busca reduzir o custo e as exigências para a emissão do documento. O ministro dos Transportes calculou que o custo para tirar a carteira no Brasil está entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, a depender do Estado em que a pessoa faz o exame de habilitação. (Com informações da Folha de S.Paulo)
