Por Redação do Jornal O Sul | 2 de junho de 2026
Pressionado pelo Congresso a elevar o teto de faturamento anual do regime do Microempreendedor Individual (MEI) e atento ao impacto fiscal da medida, o governo já admite aumentar o limite atual de R$ 81 mil de forma escalonada a partir do próximo ano. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a estratégia em análise prevê elevar o teto para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Com isso, o faturamento máximo permitido ao MEI chegaria a R$ 10 mil por mês.
Um projeto já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a elevação do limite para R$ 130 mil anuais. Parlamentares defendem ampliar esse valor para até R$ 145 mil.
No entanto, estimativas em poder do governo apontam que a proposta de elevar o teto para R$ 130 mil teria um impacto atuarial de cerca de R$ 90 bilhões sobre a Previdência Social. O cálculo considera o fluxo de receitas e despesas do regime ao longo dos próximos 70 anos, trazido a valor presente.
O governo ainda não concluiu as estimativas para as novas faixas em estudo, mas projeções preliminares indicam um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Como o projeto está em estágio avançado de tramitação no Congresso, o plano da equipe econômica é concentrar esforços para reduzir os efeitos da medida sobre as contas públicas. O principal argumento é que o MEI já opera com elevado grau de subsídio, uma vez que as contribuições recolhidas não são suficientes para custear benefícios futuros, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade.
Atualmente, para ter acesso à cobertura previdenciária, o microempreendedor precisa contribuir com apenas 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05 por mês.
Alíquota pode ser revista
Integrantes do governo avaliam que o aumento do teto de faturamento seria apenas uma solução temporária e defendem a abertura de um debate mais amplo sobre a sustentabilidade do regime. Hoje, o contribuinte individual da Previdência recolhe 11% do salário mínimo para garantir acesso à aposentadoria.
Técnicos da equipe econômica defendem que a contribuição do MEI deixe de ser calculada sobre o salário mínimo e passe a incidir sobre o faturamento. Entre as alternativas estudadas estão alíquotas de 8% e 12%.
A proposta busca criar uma transição gradual entre o regime do MEI e o Simples Nacional, sistema tributário simplificado destinado a empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
“Hoje, quem é MEI não tem estímulo para crescer, migrar para o Simples e passar a recolher mais tributos”, afirmou um técnico envolvido nas discussões.
O governo também prevê perda de arrecadação com a ampliação do teto. A avaliação é que empresas atualmente enquadradas no Simples poderão migrar para o MEI e, consequentemente, pagar menos tributos, limitando-se ao recolhimento previdenciário.
A estimativa é de uma renúncia fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano em 2026 e 2027.
Um estudo elaborado pela consultoria da Câmara dos Deputados, divulgado em outubro do ano passado, calcula que a perda de arrecadação decorrente apenas da mudança no teto do MEI poderá superar R$ 5 bilhões anuais, na média do período entre 2025 e 2027.
A discussão sobre alterações no regime do MEI fez parte das negociações entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
Diante desse cenário, integrantes do governo avaliam que não há ambiente político para barrar a proposta de ampliação do teto de faturamento do MEI. Ao mesmo tempo, reconhecem que não há espaço para aumentar a contribuição dos microempreendedores em um ano eleitoral.
“Esse debate terá de ser enfrentado a partir de 2027”, afirmou um interlocutor do governo.
(Com Globo)
