Sábado, 13 de abril de 2024

Governo federal decide antecipar pagamento de 30 bilhões de reais em precatórios para ajudar crescimento

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) decidiu antecipar para o mês de fevereiro todo o pagamento de precatórios estimado para este ano. Com isso, cerca de R$ 30,1 bilhões devem ser injetados na economia, o que ajudará o consumo, e consequentemente, o PIB.

A pasta publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir o pagamento desta parcela final dos precatórios deste ano. O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal.

Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV). Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.A pasta de Simone Tebet editou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar esse calendário. Tradicionalmente, os precatórios são pagos no mês de julho.

O Ministério do Planejamento informou que a integralidade dos recursos orçamentários envolvidos já se encontra sob a gestão dos tribunais responsáveis pelos precatórios, para o efetivo pagamento aos respectivos beneficiários.

O Planejamento explicou, ainda, que a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para o governo pagar passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipar o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, além de R$ 714 milhões de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.

Limitação

Em 2022, ano eleitoral, o governo Bolsonaro estabeleceu um teto para o pagamento dos precatórios, o que foi considerado por muitos especialistas como uma espécie de calote. Pelas contas do Ministério da Fazenda do governo Lula, em 2027, haveria um passivo na ordem de R$ 200 bilhões para ser pago. Por isso, o governo recorreu ao STF para conseguir limpar esse esqueleto sem que isso afete as metas de resultado primário.

Com maior crescimento no início do ano, o governo também espera que a arrecadação venha mais forte, e isso evite contingenciamentos no Orçamento no relatório de Receitas e despesas de março.

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas sem possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

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