Terça-feira, 21 de maio de 2024

Governo pede ao Supremo “inconstitucionalidade” em leis que facilitam porte de armas no Rio Grande do Sul

A AGU (Advocacia-Geral da União), em conjunto com a Presidência da República, entrou no STF (Supremo Tribunal Federal) com duas ações pedindo que leis estaduais no Rio Grande do Sul e no Paraná que facilitaram o porte de armas sejam declaradas inconstitucionais.

Segundo a lei do Rio Grande do Sul, o porte é permitido para funcionários do Instituto Geral de Perícias no Estado. No Paraná, ela se aplica aos funcionários do IML (Instituto Médico Legal) e do Instituto de Criminalística. Nos dois Estados, os órgãos estão dentro da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

Nas petições protocoladas na quarta-feira (10) e assinadas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o governo alega que “cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas”.

Ressaltam que as leis, aprovadas pelos estados, “colocam em risco a sociedade, que estará exposta a mais armas”. No último dia 3, o STF já derrubou uma lei do Paraná, também questionada pelo governo no Supremo, que facilitava o porte de arma para CACs.

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