Governo tenta barrar proposta de emenda à Constituição que aumenta ganhos de juízes e promotores

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), avaliou nessa quinta-feira (18) que a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos de serviço para membros do Judiciário e do Ministério Público seria inadequada.

Segundo Randolfe, o governo vai trabalhar para adiar a votação da proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá, ainda de acordo com o senador, entrar no circuito de negociações.

“O governo vai apelar para o bom senso. Tem uma greve dos servidores público, que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos de salários. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores”, declarou Randolfe ao deixar reunião com lideranças do Senado.
A PEC criticada pelo líder do governo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na quarta (17).

O texto deverá entrar na pauta do plenário do Senado já na próxima semana. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seguirá o rito tradicional de tramitação de PECs.

Serão cinco sessões de discussões em primeiro turno. Somente após o encerramento do período será possível a votação, que ainda não tem data prevista.

Propostas de emenda à Constituição precisam ser aprovadas em dois turnos de votação, com ao menos 49 votos favoráveis em cada.

Impacto bilionário

Popularmente conhecida como PEC do Quinquênio, a proposta resgata um benefício extinto em 2006 e que foi retomado para o Judiciário em 2022, por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2022, com o apoio de Pacheco, os senadores chegaram a colocar em votação uma versão anterior da PEC que tramitava desde 2013. Aliados do então presidente eleito Lula, no entanto, conseguiram adiar a análise.

O Planalto tem atuado contra a proposta por receio de um efeito cascata e pressão sobre o Orçamento público em todas os níveis – federal, estadual e municipal.

Durante a votação de quarta na CCJ, o líder do governo na Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a afirmar que o impacto fiscal da proposta seria de cerca de R$ 42 bilhões por ano.

Nessa quinta, Randolfe não confirmou as estimativas mencionadas por Jaques. Ele fez referência a estudos que apontam que o benefício pode levar a um impacto de cerca de R$ 6 bilhões. A projeção, porém, pode sofrer mudanças com o número de carreiras beneficiadas pelo texto.

A proposta, que seguirá para análise do plenário, turbina o salário de juízes e promotores até o limite de 35% da remuneração do servidor.

Pelo texto da PEC, o valor não seria contabilizado dentro do teto do funcionalismo público (atualmente em R$ 44 mil).

Governo busca diálogo com servidores federais e acena com reajuste de benefícios.

Extensão

Relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) estendeu, em seu parecer, o benefício para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais.

Gomes também propõe permitir que o penduricalho seja pago a:

* defensores públicos
* servidores da Advocacia-Geral da União (AGU)
* procuradores dos estados e do DF
* e delegados da Polícia Federal

O acréscimo do salário para estas categorias valerá para os casos em que o servidor for impedido ou optar por não exercer a advocacia privada.

Em todos os casos, o texto autoriza o pagamento do penduricalho a aposentados e pensionistas. De acordo com o texto, o benefício vai substituir outros adicionais por tempo de serviço.

Defensores da PEC, entre eles o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam que o texto é uma forma de valorizar as carreiras, enquanto não há propostas de reformulação das estruturas dos servidores.

A implantação do quinquênio dependerá, ainda segundo a proposta, de ato próprio do órgão responsável pelas carreiras beneficiadas. Também será preciso comprovar recursos no Orçamento para financiar o penduricalho.

Na CCJ, senadores pleitearam a inclusão de novas categorias dentro do escopo da proposta. Presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que eventuais alterações devem ser discutidas no plenário.

Segundo Alcolumbre, Rodrigo Pacheco deverá convocar, antes da votação da proposta, uma sessão exclusiva para debater o teor da proposta.

Randolfe afirmou que o governo pedirá “bom senso” ao Congresso durante a análise da proposta.

“Estamos num momento sensível das contas públicas. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Me parece que não é adequado. Não me parece os termos apresentados adequados e justos. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso em torno desse tema”, disse.