Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

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Justiça determina a indisponibilidade de bens do prefeito de Canoas, de ex-servidores e de empresa

A pedido do MP-RS (Ministério Público do Rio Grande do Sul), a Justiça determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do prefeito de Canoas, Jairo Jorge (PSD), de três ex-servidores públicos e de uma empresa sediada em Porto Alegre por supostos atos de improbidade administrativa que lesaram o erário em R$ 66.664.159,42.

A decisão foi tomada na segunda-feira (27). A promotora de Justiça Sônia Madalena Silveira Bonilla ajuizou ação civil pública no dia 23 de setembro contra os réus por, segundo ela, identificar prática de atos de improbidade administrativa na contratação de uma empresa para a chamada “implantação do Sistema Aeromóvel em Canoas”, que seria um modal de transporte automatizado, de via elevada, e se utilizaria de um “sistema de propulsão pneumática”.

O MP-RS informou entender que ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos quando decidiram pela inexigibilidade de licitação. “Pelo contexto das contratações, é nítido que se escolheu o Projeto Aeromóvel e depois se buscou ‘legalizá-lo’, revelando um direcionamento evidente em favor da empresa ré, em que pese a alegada exclusividade da patente. Tal conclusão é lógica quando se verifica que não existe nenhum estudo de alternativas que poderiam se apresentar mais econômicas e adequadas. Foi tudo absolutamente forjado para que não houvesse discussão quanto à tecnologia/modal escolhida previamente”, explicou a promotora.

“De tal forma, o dano aos cofres públicos verificado diz respeito aos valores pagos pelo município de Canoas diretamente à requerida com inexigibilidade de licitação. Portanto, somando-se os valores efetivamente pagos em decorrência dos contratos firmados indevidamente pela gestão municipal dos requeridos com a empresa requerida tem-se dano ao erário no elevadíssimo montante de R$ 66.664.159,42”, concluiu Sônia Madalena.

Prefeito

O prefeito de Canoas divulgou uma nota sobre o caso. “Ao longo dos anos, infelizmente, vemos alguns agentes públicos serem mais autuados do que outros. De qualquer forma, a ação do Ministério Público é sempre uma oportunidade para mostrarmos nossa lisura e nossa transparência. A relação da prefeitura de Canoas com o Judiciário será sempre pautada pelo respeito. A decisão judicial será atacada pelo recurso competente e, temos certeza, será reformada”, afirmou.

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