Quarta-feira, 01 de dezembro de 2021

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Ministra do Supremo, Rosa Weber dá 24 horas para o presidente da Câmara, Arthur Lira, e a Mesa da Câmara enviarem informações sobre votação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os demais membros da mesa diretora têm 24 horas para enviar à Corte informações sobre as mudanças regimentais adotadas de última hora para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 (vinte e quatro) horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”, escreveu a ministra no despacho.

Uma ação suprapartidária apresentada por parlamentares de oposição – à direita e à esquerda – pede que a ministra conceda liminar (decisão provisória) para desfazer a aprovação da PEC em 1º turno e barrar a tramitação da proposta até o julgamento no Supremo. Lira já pautou para terça-feira (9) a votação em 2º turno na Câmara.

O mandado de segurança é assinado por Alessandro Molon (PSB-RJ), Joyce Hasselman (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP) e Marcelo Freixo (PSB-RJ). Eles alegam “irregularidades formais dos atos, seus patentes desvios de finalidade e o atropelo do devido processo legislativo” no modo como Lira conduziu os trabalhos.

Os parlamentares acusam Lira de ter agido de forma casuística ao pautar para votação uma emenda aglutinativa sem análise prévia na comissão especial. A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) apresentadas ao longo da tramitação.

Na ação, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h03, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55. Segundo eles, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.

Outro ponto apontado pelos deputados na ação ao Supremo foi a mudança de última hora para permitir que os cerca de 20 deputados em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26), pudessem votar remotamente. Com a retomada das atividades presenciais na última semana de outubro, a Câmara passou a exigir a biometria dos parlamentares nas votações, o que suspendeu o sistema de voto virtual.

Os dirigentes do PDT também entraram com ação no Supremo para frear a manobra do presidente da Câmara em relação à votação remota. O partido atribui as alterações nas regras da Casa aos “interesses pessoais” de Lira, que levou o julgamento até 1h da manhã com o objetivo de garantir quórum para a vitória. Ao todo, 15 deputados da legenda votaram a favor da PEC, e somente seis foram contra.

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