Por Redação do Jornal O Sul | 24 de agosto de 2026
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (24) que o Brasil precisa superar antigos traumas relacionados à atuação do poder público na segurança e ampliar a cooperação entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime organizado. Segundo ele, também é necessário deixar de lado “vaidades” que dificultam o compartilhamento de informações.
Moraes fez as declarações durante a abertura de uma audiência pública destinada a discutir dispositivos da Lei Antifacção que são questionados no STF. O ministro é relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade de trechos da legislação.
Para Moraes, o país desenvolveu receio em relação à centralização das políticas de segurança pública na União devido a experiências autoritárias do passado. Ele citou a ditadura militar e o período do Estado Novo, durante o governo de Getúlio Vargas, entre 1937 e 1945.
“O Brasil tem trauma, principalmente o Poder Executivo, o mundo político tem trauma, com a questão de segurança pública, porque confundiu por muitas décadas autoridade na segurança pública com autoritarismo”, afirmou.
Na avaliação do ministro, esse receio precisa ser superado para permitir uma política de segurança mais integrada. Ele destacou que, em outros países, a mudança de governo não altera a necessidade de uma atuação coordenada no setor.
“Nós temos que superar esse medo. No mundo todo, não importa se o governo é mais à esquerda, mais à direita, na Inglaterra, não importa se o governo é trabalhista ou conservador: da segurança pública é uma só segurança pública, tem os seus objetivos”, disse.
Compartilhamento de informações
Moraes também defendeu uma maior integração entre União, estados e municípios e entre instituições como a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público. Segundo ele, um dos principais obstáculos para o avanço da cooperação não é jurídico ou político, mas relacionado ao comportamento das próprias instituições.
“Superar as vaidades. Ninguém quer passar a informação para ninguém”, afirmou.
O ministro criticou a resistência de órgãos em compartilhar dados e afirmou que cada instituição mantém seus próprios bancos de informações, o que prejudica investigações e ações conjuntas contra organizações criminosas.
“Isso é em virtude da frase, que é famosa: ‘Informação é poder’. Aquilo fica com uma polícia que não passa para outra. O Ministério Público que não passa para outro”, declarou.
A ampliação da atuação federal e a integração entre os diferentes níveis de governo estão entre os pontos discutidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, defendida pelo governo federal e atualmente em tramitação no Senado.
Pontos questionados no STF
Moraes é relator de quatro ações que questionam a compatibilidade de dispositivos da Lei Antifacção com a Constituição Federal. Os processos foram apresentados pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Entre os pontos que serão analisados pelo plenário do STF estão a criação de crimes com conceitos considerados vagos e a possibilidade de aumento das penas para até 60 anos em casos envolvendo lideranças de organizações criminosas classificadas como ultraviolentas.
Também são questionadas a proibição de livramento condicional para condenados por crime de domínio social estruturado e a retirada do auxílio-reclusão para dependentes de pessoas presas por esse tipo de crime.
Outro ponto envolve a possibilidade de exigir do investigado ou acusado a apresentação de provas sobre a origem lícita de bens ou valores submetidos a medidas cautelares.
As ações também discutem aspectos relacionados à presunção de inocência, incluindo a aplicação de consequências próprias de uma condenação definitiva a presos provisórios, como a suspensão ou restrição de direitos políticos.
O Tribunal do Júri também está entre os temas. As ações questionam a possibilidade de afastar a competência do júri em casos de homicídios dolosos cometidos no contexto de organizações criminosas.
Por fim, está em análise a possibilidade de monitoramento e gravação de encontros entre presos provisórios ou condenados ligados a organizações criminosas ultraviolentas e seus visitantes.
