Por Redação do Jornal O Sul | 23 de agosto de 2026
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que dois inquéritos sobre o filho do presidente Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, deixem o Supremo Tribunal Federal (STF) e sigam para a primeira instância, pois até agora não apareceu autoridade com foro ligada concretamente aos crimes apurados. O procurador-geral Paulo Gonet está certo. A questão é onde esteve esse zelo nos últimos anos.
O Supremo alargou sua jurisdição criminal muito além das autoridades que a Constituição entrega à Corte. Sob o guarda-chuva do inquérito das fake news e de seus descendentes, cidadãos sem foro foram atraídos ao Supremo por conexões cada vez mais elásticas. A PGR de Gonet conviveu bem com essa arquitetura. No caso do jornalista Luís Pablo, por exemplo, a procuradoria aquiesceu à permanência no STF de uma investigação que alcançou um cidadão sem prerrogativa e nasceu de reportagem incômoda ao ministro Flávio Dino. O mesmo zelo invocado em favor de Lulinha teria sido bastante útil ali.
Isso não torna correta uma eventual decisão do relator André Mendonça de conservar os inquéritos. Se as provas não ligarem os fatos a autoridade com foro, Lulinha deve ser investigado na primeira instância. Casuísmos anteriores não criam direito adquirido ao casuísmo. Deixam, porém, uma herança perigosa: a exceção concebida para uma emergência entra no arsenal do tribunal e fica disponível ao ministro seguinte. O instrumento que ontem ampliou os poderes de Alexandre de Moraes hoje pode servir a Mendonça.
É por isso que a disputa atual não pode ser reduzida a uma querela processual. Mendonça conduz as investigações do INSS e do Banco Master, capazes de alcançar interesses políticos e corporativos poderosos. A PGR defendeu que uma nova apuração sobre Lulinha não fosse para Mendonça por prevenção; submetida a sorteio, ela acabou justamente com ele. Uma terceira investigação foi para Dino – curiosamente, a relatoria do antigo aliado de Lula não foi questionada por Gonet. No caso Master, Gonet anuiu à atração do caso ao STF e à relatoria de Dias Toffoli, flagrantemente suspeito. Hoje, o caso está com Mendonça e já provoca atritos dentro da Corte. Controlar esses inquéritos significa decidir diligências e o ritmo de apurações que podem atingir em cheio Moraes e Toffoli.
É difícil tratar como coincidência a repentina ortodoxia de Gonet. Seu rigor varia de acordo com os interesses atingidos, e agora a interpretação restritiva serve para retirar de Mendonça investigações sobre o filho do presidente. A manobra se soma a outras destinadas a reduzir o controle de um relator que se tornou inconveniente ao governo e a facções do próprio STF. A suspeita de neutralização, portanto, não nasce de conjecturas, mas sim do padrão.
A resposta não pode depender do sobrenome do investigado nem do ministro sorteado. Gonet deveria sustentar para todos a regra que sustenta para Lulinha. Enquanto a Constituição for retirada da gaveta e recortada conforme a conveniência, a suspeita política continuará ocupando o espaço abandonado pela coerência institucional. Lulinha tem direito ao juiz natural. Os demais brasileiros também. (Opinião/Estadão)
